A atuação do Ministério Público do Ceará, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, resultou no encerramento das atividades de uma empresa de segurança privada que operava de forma clandestina no Hospital Infantil Maria Amélia Bezerra de Menezes e na unidade do Serviço de Atendimento Médico Especializado (SAME), da Prefeitura de Juazeiro do Norte. A irregularidade foi constatada após denúncias recebidas pela Promotoria, que verificou ausência de autorização legal para funcionamento da empresa e acionou a Polícia Federal (PF), responsável pela emissão do Auto de Encerramento das Atividades. A contratação irregular havia sido realizada pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Humaniza, organização social (OS) responsável pela gestão das duas unidades de saúde do Município. Após a interdição promovida pela Polícia Federal e a atuação do MP do Ceará, a entidade rescindiu unilateralmente os contratos firmados com a prestadora dos serviços. Durante inspeção realizada por...
Foi encaminhado para a Câmara de Vereadores, nesta terça-feira, 25, um Projeto de Lei que trata da gratuidade do transporte público em Juazeiro do Norte, para o segundo turno das eleições, no próximo domingo, dia 30. O protocolo encaminhado, com pedido de urgência, segue a base de uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, que ampara mediante os mecanismos legais, o direito ao voto e a gratuidade da locomoção para os domicílios eleitorais.
Para que o benefício fosse viabilizado, houve uma união do Judiciário, Executivo, Legislativo e Ministério Público.
A Prefeitura espera a aprovação da Câmara para a implantação da gratuidade do transporte para os eleitores.
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