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MPCE aciona Justiça para que Prefeitura de Morada Nova convoque aprovados em concurso público

  26 de fevereiro de 2024 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Morada Nova, entrou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça nesta segunda-feira (26/02), com pedido liminar, visando a imediata convocação dos candidatos aprovados em concurso público municipal. O prazo de validade do certame, homologado em 4 de fevereiro de 2022, expira no dia 7 de março de 2024.  A medida foi tomada após, passados mais de um ano da homologação, aprovados no concurso comparecerem à Promotoria de Justiça de Morada Nova relatando que temporários estão exercendo os cargos do concurso público.  Diante disso, o MPCE requere que a Prefeitura promova a rescisão contratual de todos os contratos temporários no limite do número de candidatos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, e que nomeie os candidatos aprovados para as vagas até o dia 7 de março de 2024 ou no prazo máximo de 30 dias, caso a validade do concurso seja prorrogada.  O ente público também deverá

Saiba como vai funcionar gratuidade do transporte público nas eleições; Arce regulamenta lei

 

A Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce) apresentou, nesta terça-feira (25), os termos e o processo de operacionalização da gratuidade do transporte público em todo o Ceará para o 2º turno das Eleições, que vai beneficiar cerca de 250 mil pessoas. De acordo com o documento, há diferenças de regras entre serviço metroviário e rodoviário metropolitano (metrô, VLT, ônibus e vans) e rodoviário intermunicipal, para o Interior.

Para Fortaleza e Região Metropolitana; Região Metropolitana do Cariri; e Sobral, as linhas de ônibus, vans, metrô e VLT terão período de gratuidade das 5 horas da manhã às 18 horas de domingo, dia 30 de outubro. Para esses modais não será necessário apresentar qualquer documento.

 

Já quem vai viajar para o Interior por meio do sistema de transporte intermunicipal (interurbano), é possível se deslocar de graça para o domicílio eleitoral entre as 17 horas de sexta-feira (28) e as 8 horas da manhã da segunda-feira (31). Para isso, é necessário emitir a passagem de forma presencial, apresentando um documento oficial com foto junto ao título de eleitor ou comprovante de votação. A emissão das passagens intermunicipais já pode ser feita antecipadamente a partir desta quarta-feira (26).

Operacionalização

A Lei Estadual nº 18.218, que estabelece a gratuidade no transporte de passageiros no Estado do Ceará para o 2º turno das eleições, foi sancionada pela governadora Izolda Cela no último dia 20. Tem o propósito de assegurar aos eleitores que residem em municípios diferentes daqueles de seus respectivos locais de votação “o pleno exercício do direito ao voto”.

De acordo com o presidente da Arce, Hélio Winston Leitão, a medida representa o fortalecimento da democracia, de forma que todos os eleitores encontrem as condições adequadas para não deixar de votar. “O Estado do Ceará concentrará todos os seus esforços para garantir um transporte ainda mais seguro e eficaz nesse período”.

Em coletiva de imprensa, ao lado de representantes do sistema, ele afirmou que a Agência fornecerá total suporte à população por meio da Ouvidoria. O atendimento da central telefônica (0800.275.3838) da Arce funcionará em regime de plantão, para dar ampla assistência aos cidadãos que necessitem registrar reclamações, denúncias ou solicitações referentes ao serviço de transporte.

A operacionalização conta com o apoio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Companhia Cearense de Trens Metropolitanos (Metrofor), do Batalhão de Polícia de Trânsito Urbano e Rodoviário Estadual (BPRE), do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus), do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Intermunicipal e Interestadual do Ceará (Sinterônibus), das federações de cooperativas de transporte complementar e da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) para fortalecimento das fiscalizações e alinhamento de todas as informações juntos às empresas.

O Ente Regulador também atuará para fiscalizar o reforço da frota de veículos para o transporte rodoviário, com o intuito de garantir pleno atendimento. Também reafirmaram o compromisso com o pleno cumprimento da lei e sua devida fiscalização o presidente do Sindiônibus, Dimas Barreira; o presidente do Sinterônibus, Mário Jatahy; o superintendente do Detran, Maximiliano Quintino; o presidente do Metrofor, Igor Ponte; o comandante do BPRE, Nazareno Nunes; e o presidente da Aprece, Júnior Castro.

“Nossa equipe de Ouvidoria trabalhará durante todo o fim de semana, das 8h às 16 horas, para asseverar a eficácia do serviço durante esse período. Além disso, a Arce já se articulou para que todos os motoristas e empresas de transporte estejam prontos para receber os cidadãos, todos devidamente orientados”, declarou Winston.

De acordo com o presidente do Sindiônibus, Dimas Barreira, a entidade analisa as linhas que demandam reforço na frota para o dia do segundo turno das eleições. “No que diz respeito ao serviço metropolitano, basta que o cidadão aproxime seu cartão no validador, durante o horário correto, que a catraca será liberada, sem cobrança. Para quem não possui cartão, o motorista está orientado a liberar a passagem”.

Já o presidente do Sinterônibus, Mário Jatahy, adiantou que as empresas estarão prontas para realizar a emissão das passagens a partir desta quarta-feira (26), conforme a apresentação da documentação exigida.

 

Conforme Junior Castro, a Aprece atua auxiliando as gestões municipais na operacionalização da gratuidade. “Não poderíamos deixar de fornecer apoio a uma ação que objetiva fortalecer a democracia e que é tão importante para nós, que estamos em busca de dias melhores”.

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