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Suspeito de extorsão é preso pela PCCE em Quixeramobim

  Uma investigação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou na localização e captura de um homem, de 31 anos, preso em flagrante por um crime de extorsão. A prisão aconteceu na tarde dessa sexta-feira (01), no município de Quixeramobim – Área Integrada de Segurança 20 (AIS 20) do Estado. Um Boletim de Ocorrência (BO) foi registrado na Delegacia Municipal de Quixeramobim e, imediatamente, equipes diligenciaram para elucidar os fatos e localizar o suspeito. Com base nas investigações, o suspeito, que é professor de informática em uma unidade de ensino, se aproveitou da proximidade com a vítima para cometer o crime. Apurações apontam que ele criou um curso falso de informática e ajudou a vítima a se cadastrar. Dessa forma, o suspeito gerava boletos e multas falsos para a vítima realizar o pagamento. O valor extorquido pelo suspeito foi utilizado em apostas de jogos de azar. O homem foi localizado e preso em flagrante. Ele foi autuado pelo crime de extorsão em razão de vício em

STF valida lei municipal que proibiu uso de sacolas plásticas

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (19) validar uma lei do município de Marília (SP) que determinou a substituição de sacolas plásticas por outras produzidas com material biodegradável. 

Por unanimidade, os ministros reconheceram que a lei é constitucional e foi aprovada com objetivo de proteger o meio ambiente. 

Ao final do julgamento, a Corte aprovou uma tese jurídica que deverá ser aplicada a todos os processos que tratam do assunto no Judiciário de todo o país. 

"É constitucional, formal e materialmente, lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis."

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso da procuradoria de São Paulo. O órgão contestou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou a norma inconstitucional por vício de iniciativa.

O projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Executivo local, e não pelo Legislativo, argumentou a procuradoria. 

Edição: Maria Claudia

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