Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
O Memorial tem formato informativo e inclusivo, com informações disponíveis para consulta pública. Para a presidenta da ADPEC, Andréa Coelho, que chega ao fim de seu mandato à frente da Associação pelo atual Biênio, o projeto não poderia deixar de ser executado, pois constitui um grande passo para a manutenção da memória da Associação e da Defensoria. “O Memorial é parte da nossa busca pela conservação de uma história forte, que contou com muitos esforços para a formação e consolidação em prol da atuação plena da classe para a sociedade em geral e para a democracia”, afirma.
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