O governo federal publicou nesta sexta-feira (26) novos prazos para a atualização cadastral do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), ainda existe um grande número de beneficiários que não estão incluídos no Cadastro Único ou que estão com o cadastro desatualizado há mais de 48 meses. Desde 2016, para o recebimento do BPC, os beneficiários precisam estar inscritos no Cadastro Único e fazer atualização do cadastro a cada dois anos. Atualmente, são atendidos pelo programa mais de 6,02 milhões de beneficiários, entre idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, que recebem o pagamento de um salário mínimo. Prazos O beneficiário que não estiver no CadÚnico ou que estiver com o cadastro desatualizado há mais de 48 meses deve regularizar a situação em 45 dias se morar em um município de até 50 mil habitantes. Para aqueles que vivem em cidades maiores, com mais de 50
A 3ª Vara do Júri de Fortaleza acolheu as teses do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e sentenciou, na última sexta-feira (22/11), o réu Hélio Maik Alves de Lima, vulgo “Maikera”, a 46 anos e seis meses de prisão por participação na chacina do Cinquentinha. Os crimes ocorreram na manhã do dia 30 de agosto de 2015, na favela do Cinquentinha, no bairro Jardim das Oliveiras, em Fortaleza. Na ocasião, homens em dois carros abriram fogo em via pública, utilizando armas de diversos calibres, incluindo um fuzil e uma escopeta calibre 12, matando três pessoas (F.J.L., F.C.P.L. e P.C.L.R.) e colocando em risco diversas outras.
O réu foi julgado por três homicídios, qualificados por motivo torpe (as vítimas residiam em área de atuação de organização criminosa rival), uso de meio que resultou em perigo comum (vários disparos em via pública, que poderiam ter atingido outras pessoas) e dificuldade de defesa das vítimas (ataque súbito com armas de alto poder de fogo). Inicialmente, Hélio Maik Alves de Lima cumprirá a pena em regime fechado, sendo mantida a prisão preventiva do réu.
Conforme o promotor de Justiça André Clark, que representou o MPCE no Júri, a ação penal foi proposta contra cinco réus, dos quais três foram assassinados durante o processo. Robson Agostinho da Silva, o outro réu que se encontra vivo, permaneceu foragido até 2021, quando foi capturado, e aguarda julgamento de recurso no TJCE contra a decisão de pronúncia que o encaminhou a julgamento pelo Júri. A data de seu julgamento, contudo, só poderá ser marcada quando esse recurso for decidido em definitivo.
A defesa de Hélio Maik apelou da decisão dos jurados e da pena fixada pelo juiz-presidente. Já o MPCE considera que a decisão dos jurados está correta, mas está avaliando a viabilidade de recurso para elevar as penas fixadas. “O MPCE se solidariza com as vítimas e com os moradores da favela Cinquentinha e vizinhança, que sofreram com o violento praticado pelo réu e seus comparsas e cuja perda é sofrida por familiares e amigos até hoje. Lamentamos profundamente que a violência de organizações criminosas tenha trazido mais esse trauma à população de Fortaleza que, pelo menos, não precisará sofrer o gosto amargo da impunidade neste gravíssimo crime”, ressaltou o promotor de Justiça André Clark.
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