Marussa Boldrin é a relatora da proposta A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede a fiscalização ambiental de adotar medidas cautelares, como a antecipação de sanções, listadas na Lei dos Crimes Ambientais . A matéria será enviada ao Senado. De autoria dos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC), o Projeto de Lei 2564/25 foi aprovado conforme substitutivo da relatora, a deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). Inicialmente, o projeto proibia o uso de imagens de satélite como base para impor embargos a obras ou desmatamentos por meio de medidas cautelares, mas a relatora manteve essa possibilidade, desde que assegurada a notificação prévia ao envolvido para que apresente esclarecimentos e documentos. Com isso, embora certas intervenções sejam proibidas, como desmatar dentro de unidades de conservação integral, uma atuação da fiscalização para impedir o avanço da ação dependeria dessa defesa. Da mesma forma, o tex...
O ex-ministro da Fazenda e do Planejamento, Nelson Barbosa, integrante da equipe de transição de governo, afirmou hoje (21), em Brasília, que um gasto adicional de R$ 136 bilhões além do teto não geraria uma expansão fiscal do governo.
"O orçamento que foi mandado para 2023 tem um gasto, em proporção do PIB [Produto Interno Bruto], inferior ao de 2022. Esse ano, o governo Bolsonaro vai gastar, segundo o último relatório bimestral, 18,9% do PIB", disse Barbosa, em conversa com jornalistas no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, onde trabalha a equipe de transição.
"Para o ano que vem, o governo propôs um gasto de 17,6% do PIB, significativamente inferior ao desse ano. Significa que se você adicionar até R$ 136 bilhões no orçamento, em termos do tamanho da economia, não será expansão fiscal", assegurou.
Teto de gastos
Na semana passada, a equipe de transição apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional para excluir da regra do teto de gastos o pagamento do programa Bolsa Família, de forma permanente. Os gastos são estimados em R$ 175 bilhões e viabilizariam a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa, atualmente chamado Auxílio Brasil, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de seis anos de cada beneficiário. A medida é um dos compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Outro integrante da equipe de transição, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a sugestão de PEC está sendo finalizada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do orçamento no Congresso Nacional. São necessárias ao menos 27 assinaturas de senadores para o texto ser analisado pelo Senado.
"O que nós precisamos numa PEC de transição é ter uma margem fiscal para dar conta, por exemplo, de uma necessidade básica e elementar dos brasileiros, que é um programa social de distribuição de renda", afirmou a jornalistas no CCBB.
Edição: Kleber Sampaio
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