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Comitê da Petrobras dá aval a indicação de Magda Chambriard Indicação de engenheira foi feita pelo Ministério de Minas e Energia

  Comitê de Pessoas do Conselho de Administração da Petrobras aprovou nesta quarta-feira (22) a indicação de Magda Chambriard para a presidência da estatal, em substituição a Jean Paul Prates. O comitê entendeu que a engenheira cumpre os requisitos para assumir os cargos de conselheira de administração e de presidente.   "O Comitê de Elegibilidade (Celeg) considerou que a indicação de Magda Chambriard preenche os requisitos necessários previstos nas regras de governança da companhia e legislação aplicável e está apta para ser apreciada pelo Conselho de Administração, sendo, portanto, elegível para os dois cargos", diz nota da empresa.    A reunião do conselho está marcada para esta sexta-feira (24).   A nota diz ainda que “como já informado ao mercado, uma vez nomeada, Magda Chambriard servirá no Conselho até a primeira Assembleia Geral que vier a ocorrer, não sendo necessária a convocação de Assembleia de Acionistas com esta finalidade”. O Ministério de Minas e Energia (MME)

MPCE firma acordo com Prefeitura de Crateús para recolher e cuidar de animais em situação de abandono

  Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crateús, firmou, nesta segunda-feira (07/11), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Crateús e com a Secretaria Municipal de Saúde do Município para que entes adotem medidas de prevenção e controle de animais em situação de abandono na região, especificamente cães e gatos. O Poder Público da cidade ficará responsável por recolher e cuidar dos animais.

Além disso, o Executivo Municipal deve criar, no prazo de 150 dias, um Centro de Controle de Zoonoses, bem como um “Castramovel”, em 45 dias, para fiscalizar a proliferação desses animais e realizar a castração dos mesmos. Além disso, o Município deve realizar um mutirão com 200 esterilizações de cães e gatos em situação de abandono.

Após fiscalização do Conselho Regional de Vigilância Sanitária do Estado do Ceará e uma série de denúncias recebidas pela 4ª Promotoria de Justiça de Crateús, foi constatado pelo MPCE que a Unidade Vigilância Sanitária da Região não tem condições técnicas, estruturais e sanitárias para exercer suas atividades. Também foi averiguado que houve omissão do Executivo Municipal na vigilância dos animais soltos pela cidade.

O não cumprimento do termo pode ocasionar em adoção de medidas judiciais pelo Ministério Público e multa diária de R$ 500,00 por dia a ser implicado sob a Prefeitura de Crateús.

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