O Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Herbet Santos, instituiu, no Ministério Público do Ceará, o Comitê Institucional de Grandes Eventos e Segurança Pública (Cigesp) para fortalecer a atuação estratégica em prol da população cearense. Criado sem ônus para a Administração, o Cigesp tem caráter permanente e é regulamentado pelo Ato Normativo nº 618/2026, de 22 de julho de 2026. A atuação do Cigesp orienta-se pela perspectiva macroinstitucional e coordenada, cabendo-lhe a articulação estratégica das ações em grandes eventos, assegurando apoio aos órgãos de execução, observados os princípios da independência funcional e do promotor natural. Ao destacar a importância da iniciativa, o PGJ Herbet Santos ressaltou que a criação do Comitê reforça o compromisso do Ministério Público do Ceará com o planejamento, a atuação integrada e a proteção dos direitos da população durante grandes eventos. “A criação do Cigesp representa um avanço na atuação estratégica do Ministério Público d...
MPCE firma acordo com Prefeitura de Crateús para recolher e cuidar de animais em situação de abandono
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crateús, firmou, nesta segunda-feira (07/11), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Crateús e com a Secretaria Municipal de Saúde do Município para que entes adotem medidas de prevenção e controle de animais em situação de abandono na região, especificamente cães e gatos. O Poder Público da cidade ficará responsável por recolher e cuidar dos animais.
Além disso, o Executivo Municipal deve criar, no prazo de 150 dias, um Centro de Controle de Zoonoses, bem como um “Castramovel”, em 45 dias, para fiscalizar a proliferação desses animais e realizar a castração dos mesmos. Além disso, o Município deve realizar um mutirão com 200 esterilizações de cães e gatos em situação de abandono.
Após fiscalização do Conselho Regional de Vigilância Sanitária do Estado do Ceará e uma série de denúncias recebidas pela 4ª Promotoria de Justiça de Crateús, foi constatado pelo MPCE que a Unidade Vigilância Sanitária da Região não tem condições técnicas, estruturais e sanitárias para exercer suas atividades. Também foi averiguado que houve omissão do Executivo Municipal na vigilância dos animais soltos pela cidade.
O não cumprimento do termo pode ocasionar em adoção de medidas judiciais pelo Ministério Público e multa diária de R$ 500,00 por dia a ser implicado sob a Prefeitura de Crateús.
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