Dino cita Master e determina revisão de regras da CVM Governo tem 90 dias para cumprir decisão André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 20/09/2026 - 11:35 Brasília © Rovena Rosa/Agência Brasil Versão em áudio O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (20) que o governo federal promova a avaliação técnica e reapreciação das regras normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão responsável pela fiscalização do mercado de capitais. O prazo para cumprimento da decisão é de 90 dias. A CVM é uma autarquia federal que regula, fiscaliza e desenvolve o mercado de capitais no país. A decisão foi proferida na ação na qual Dino já determinou que a União elabore um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão. Na nova decisão, Dino citou falhas apontadas pela Transparência Internacional, que enviou ao Supremo informações que mostram fragilidades nos controles internos da CVM e que p...
Na reta final dos trabalhos do ano no Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez um balanço da sua gestão que começou em fevereiro de 2021. Entre projetos de lei, propostas de emendas à Constituição, medidas provisórias, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução e indicações de autoridades, 807 matérias foram aprovadas.“Atravessamos a maior crise de saúde pública vivenciada pelo mundo no último século. Nós senadores não poupamos esforços para garantir o bem-estar físico e mental de nossos concidadãos”, ressaltou.
No rol de iniciativas citadas por Pacheco voltadas ao combate à pandemia e à saúde em geral estão a Emenda Constitucional 124 e Lei 14.434, de 2022, que estabelecem o piso salarial nacional da enfermagem, a Lei 14.466, de 2022, que simplifica a compra de vacinas para covid-19 pela iniciativa privada, Lei a 14.450, de 2022, que cria o programa de acompanhamento do câncer de mama no SUS. Outro destaque foi o PL 1998, de 2020, que regulamenta os serviços de telessaúde (o projeto foi aprovado pelo Congresso e aguarda sanção presidencial)
Rodrigo Pacheco destacou ainda a atuação do Senado em outras áreas. Na Educação, lembrou a renegociação de dívidas do Fies (Lei 14.375, de 2022). Na área de tecnologia, a constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais (Emenda Constitucional 115). Para as pequenas empresas, a simplificação do microcrédito (Lei 14.438, de 2022) e, para a cultura, a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195, de 2022).
O balanço do presidente do Senado feito nessa quarta-feira (21) também ressaltou ações da Casa como criação da bancada feminina, a atuação fiscalizatória e conciliatória durante as eleições de 2022 e a participação na mais recente Conferência do Clima das Nações Unidas (COP27). Quanto a esse último tema, Pacheco defendeu a parceria entre a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico. “Acredito firmemente que o enfrentamento efetivo de questões ambientais pode ocorrer sem o comprometimento do desenvolvimento econômico. Basta que este ocorra de forma sustentável e responsável. Acredito que o Brasil pode ser uma referência mundial em desenvolvimento sustentável e preservação ambiental, e que, para chegarmos lá, precisamos mais do que nunca de união e respeito, valores que sempre nortearam a atuação do Poder Legislativo”, afirmou.
No retrospecto dos últimos dois anos, período em que comandou o Senado, Pacheco também homenageou os três colegas que morreram durante a pandemia de covid-19: José Maranhão (PB), Arolde de Oliveira (PSD) e Major Olimpio (PSL). Dirigiu também uma saudação a todos os senadores e servidores da Casa, a quem agradeceu pela dedicação e trabalho, e acenou para o futuro do Senado. O mandato de Rodrigo Pacheco na Presidência do Senado termina em 1 de fevereiro de 2023. Ele é um dos nomes que deve ser um dos candidatos à presidência do Senado na próxima legislatura.
Edição: Aline Leal
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