Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
A Fundação Casa e a Polícia Civil investigam a morte de um servidor público durante uma fuga na Fundação Casa em Guarujá, no litoral de São Paulo. 
Na noite de domingo (11), os menores teriam feito reféns na unidade, conseguido pegar as chaves das portas e fugir. Sete internos saíram e um foi capturado.
Por meio de nota, a fundação informou que foi instaurada sindicância para investigar o caso e que presta solidariedade aos familiares do servidor morto. Disse ainda, sobre a fuga, que informou ao Judiciário e aos familiares dos adolescentes.
Edição: Maria Claudia
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