Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de sentença trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...
O Instituto do Desenvolvimento Agrário (Idace) deu início, nesta segunda-feira (12), à implantação do Programa de Regularização Fundiária em Granjeiro, município localizado na região do Cariri, com a realização de audiência pública na Câmara Municipal da cidade. O programa visa garantir aos proprietários rurais, especialmente os pequenos e médios, a posse definitiva da terra de modo que possam morar com segurança sabendo que o imóvel é seu.
Na audiência, o superintendente do idace, José Wilson Gonçalves, explicou para as autoridades e camponeses presentes oscs e vantagens que a Regularização Fundiária trará para cada um deles e para o município. O principal, no entendimento do superintendente, é poder saber que o imóvel é definitivamente seu.
A Política de Regularização no estado é uma parceria do Governo do Ceará com o Governo Federal, com objetivo de oferecer proteção jurídica a imóveis rurais e reduzir conflitos no campo. É uma política estadual, que coleta informações jurídicas, sociais, produtivas, ambientais, hídricas e outras, definindo o diagnóstico do imóvel e do município que podem auxiliar as gestões públicas com planejamento que venha fortalecer os homens e mulheres camponeses.
Estavam presentes o prefeito Francisco Clementino; o secretário de Agricultura, Damião Marques; representantes do STTR, Cicera Vieira da Fetraece, Ana Célia Sindicato dos trabalhadores/as Rurais; do SINTAF, Miguel Paulo; da empresa responsável pela execução do trabalho, Alexandre e Jonas. Além de vereadores e secretários municipais.
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