Justiça acata ação do MPCE e determina que Município de Santana do Acaraú realize obras de melhoria na infraestrutura da cidade

 

A Vara Única de Santana do Acaraú acatou, na última quinta-feira (08/12), Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e determinou que, no prazo de 90 dias, o Município de Santana do Acaraú realize obras de infraestrutura na cidade. Na decisão, a Justiça determinou que a Administração da cidade implante sistema eficiente de drenagem das águas nos rios Acaraú e Aracatiaçu e dos riachos Pacheco, Caraíbas, Porcos e Ipuerinha, que costumeiramente transbordam durante o período chuvoso atingindo os bairros Bela Vista, Ilha Amarela, Lagoa e no Distrito de Parapuí.

De acordo com a ação do MPCE, foi apurado, em Inquérito Civil, a necessidade da realização das obras e da drenagem. Além disso, laudo técnico realizado pelo Serviço Geológico do Brasil apontou a necessidade das intervenções, nada foi feito, pelo município, para aumentar a capacidade de drenagem e o armazenamento de água, evitando o alagamento dos bairros, assim como outros danos ambientais.

A Justiça determinou ainda que o ente público iniba novas ocupações irregulares próximas aos rios e riachos, implante sistema de alerta para chuvas anômalas, e monitore, regularmente, o nível do reservatório de água localizado no perímetro dos quatro bairros. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50 mil, a ser revertida em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

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