Foto: Bruno Peres/Agência Brasil O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender trechos de uma lei e de um decreto do Município de São Paulo que impunham condições para o exercício do transporte remunerado privado de passageiros em motocicletas por meio de aplicativos. A decisão foi dada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1296 . A ADPF foi apresentada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra dispositivos da Lei municipal 18.349/2025 e do Decreto 64.811/2025. Segundo a entidade, as normas seriam uma “proibição disfarçada de regulamentação”, pois criavam condicionantes como a obrigação de registro do veículo como “de aluguel” (placa vermelha) que, na prática, inviabilizariam a atividade. Outro ponto questionado é o que prevê o credenciamento prévio no prazo de até 60 dias, com disposição expressa de que a falta de análise pela administra...
Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), por meio do Núcleo de Homicídios e Proteção à Pessoa (NHPP) da Delegacia Regional de Sobral, cumpriu, na tarde desta quinta-feira (1º), um mandado de prisão preventiva e um mandado de busca e apreensão contra o pai do adolescente envolvido no ato infracional análogo ao crime de homicídio e tentativa de homicídio, que ocorreu em uma instituição de ensino, em Sobral, na Área Integrada de Segurança 14 (AIS 14) do Estado. A ocorrência foi registrada no dia 5 de outubro deste ano.
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