Com diversas passagens por crimes de homicídio, tráfico de drogas e roubo, um homem, de 37 anos, foi preso em flagrante nessa sexta-feira (6), pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), no bairro Centro, na Área Integrada de Segurança Pública 5 (AIS 5) de Fortaleza. O suspeito, que é apontado como chefe de um grupo criminoso com atuação no município de Maranguape (AIS 24), na Região Metropolitana de Fortaleza (RMF), foi autuado em flagrante por integrar organização criminosa armada, na condição de chefia. Com informações sobre a possível localização do investigado, equipes da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) iniciaram diligências com o objetivo de capturá-lo. Conforme levantamentos investigativos, o homem exercia papel de destaque dentro de um grupo criminoso de origem carioca, sendo responsável por determinar e executar crimes de homicídio, além de atuar na comercialização de drogas, bem como em crimes de ameaça e extorsão. Após a localização do ...
O Projeto de Lei Ordinária nº 437 de 2022, que trata sobre a gestão de resíduos sólidos na Capital , foi encaminhado durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 7, para apreciação nas Comissões. A matéria visa atender a regra prevista no Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, que determina que os titulares dos serviços de saneamento básico, ou seja, as prefeituras, devem garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo dos resíduos sólidos.
O projeto, dessa forma, estabelece as regras e os valores a serem cobrados pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos em Fortaleza. O serviço a que se refere o projeto é constituído pelas atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.
Segundo a Prefeitura, o prazo para essa regulamentação era até o mês de dezembro de 2022, e caso não seja aprovado, o Município corre o risco de ter suspenso os repasses legais federais. Atualmente 20 capitais do Brasil já cobram a tarifa do serviço, atendendo ao que determina o Novo Marco Legal do Saneamento .
A matéria determina a isenção do valor aos proprietários de imóveis de baixo padrão e normal, o que corresponde a 30% das moradias da Capital. Apenas os proprietários de imóveis de padrão alto e de luxo serão taxados e dentre eles somente 2% pagará a taxa máxima.
Com a proposição fica definido o valor mínimo de R$ 258, para os imóveis de 70 m² de área edificada e máximo de R$ 1.600,08 correspondente aos imóveis de 440 m². O valor poderá ser pago de uma vez ou em até doze parcelas, ficando respectivamente R$ 21,50 e R$ 133,23 mensais. A base de cálculo foi baseado no custo anual da Prefeitura necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço. Esse valor será destinado para a gestão de resíduos sólidos da Capital, com a previsão de investimentos voltados para a modernização dos equipamentos, reciclagem, e eliminação do lixo irregular na cidade.
Trâmite- O projeto terá apreciado o parecer do relator, e sendo aprovado, ele retorna ao Plenário para votação em discussão única e redação final, já que tramita em regime de urgência. A proposição poderá também receber emendas dos parlamentares.
Foto: Érika Fonseka
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