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Ministro Fux relatou processos que asseguraram moralidade no processo eleitoral e pluralidade de relações familiares Série de matérias em comemoração aos 37 anos da Constituição apresenta três decisões emblemáticas de cada ministro da Corte

  Foto: Andressa Anholete/STF Com 42 anos de atuação na magistratura, Luiz Fux é o integrante do STF com a trajetória mais longa na carreira do Judiciário. Ingressou na carreira por concurso público como juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), do qual também foi desembargador. Antes de chegar à Suprema Corte, em 2011, foi ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por uma década. Fux presidiu o STF de setembro de 2020 a setembro de 2022, durante a pandemia de covid-19. No Supremo, o ministro relatou processos de grande impacto político e social, entre eles o julgamento que declarou a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa – cuja origem está em uma mobilização popular que reuniu mais de 1,5 milhão de assinaturas. Confira. Lei da Ficha Limpa Marco na defesa da moralidade e da probidade no exercício de mandatos eletivos, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) foi validada pelo Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)...

CPF como único documento de identificação vai agilizar a vida das pessoas, diz CEO da CBRdoc

 


  • Será possível votar apenas com o Cadastro de Pessoa Física


  • Órgãos públicos terão um prazo de um ano para se adaptar; número será incluso no PIS, NIT, Pasep, certidões de casamento e conselhos federais





São Paulo, janeiro de 2023 - Os órgãos públicos terão 12 meses para adotar o CPF, o Cadastro de Pessoa Física, como documento único para a identificação de um cidadão no Brasil. A lei foi sancionada na última quarta-feira (11) e deve agilizar a vida das pessoas. É o que diz Allan Jorge Mendonça, co-CEO da CBRdoc. De acordo com ele, será possível acessar as mais diversas esferas apenas com esse documento, o que vai diminuir a burocracia nos órgãos públicos.


“Essa nova lei passa por uma modernização do estado brasileiro. Ela vai fazer com que empresas e pessoas ganhem tempo. Antes, dependendo da consulta, era necessário agrupar mais números de registro para ter acesso a tipos específicos de documentos, imagine o tempo que se perdia com isso.”


Obrigações legais também serão contempladas pela mudança. Será possível, por exemplo, votar somente com o CPF, sem apresentar o Título de Eleitor ou RG. A medida ainda prevê a inclusão do CPF em certidões de casamento, conselhos profissionais, no PIS (Programa de Integração Social, no NIT (Número de Identificação do Trabalhador) ou no Pasep (Programa de Formação do Servidor Público).


“Aquele envelope cheio de cópias dos mais diversos papéis está com os dias contados. Era frustrante chegar ao órgão público e descobrir que faltava uma cópia de um documento qualquer. Isso vai acabar. Quem perdia uma tarde de trabalho para entregar a documentação e outra para levar o que faltava não vai perder mais”, conclui Mendonça.


A CBRdoc, plataforma de gestão e pesquisa de documentos, tem como papel fundamental a desburocratização dos órgãos públicos no Brasil. A partir de um software que possui inteligência artificial embutida, oferece acesso a documentos de todo o Brasil em poucos cliques, com custo acessível e transparência. A companhia, que conta com mais de 50 colaboradores, já entregou mais de quatro milhões de documentos. 

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