O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha, realizou audiência extrajudicial com a Prefeitura para discutir o cumprimento das normas legais relativas à segurança e à estrutura das festas do Pau da Bandeira que ocorrem nas comunidades do município de Barbalha durante todo o ano. A audiência ocorreu após o desabamento de um mastro durante o hasteamento da bandeira em uma das festas, realizada na comunidade do Sítio Mata dos Limas. O encontro teve como objetivo discutir as providências a serem adotadas para garantir a segurança dos participantes e as condições sanitárias nos eventos. Ficou acordado que o descumprimento das condicionantes ou a ocorrência de acidentes por falta de cuidados mínimos, como o isolamento da área, resultará em multa e na não concessão de alvará no ano seguinte. Também foi acertado que os pedidos para a realização das festas deverão ser feitos por responsável cadastrado, e cada festa terá servidor designado para elaborar ...
Um acordo milionário foi homologado pelo Centro de Conciliação da Justiça do Trabalho do Ceará (Cejusc), no mês de dezembro. Um ex-gerente da Caixa Econômica Federal, após ter seus direitos trabalhistas reconhecidos pelo TRT da 7ª Região, entrou em acordo com o banco e vai receber em torno de R$ 3 milhões. Desse valor, ainda serão deduzidos ainda imposto de renda, previdência e honorários advocatícios.
O economiário e autor da ação trabalhista ingressou no banco, através de concurso, em 1990 e permaneceu até o ano 2000. Exerceu vários cargos em comissão e, durante um período de férias, foi demitido sob alegação de justa causa. A empresa afirmou que o gerente realizou operações indevidas como empréstimos a empresas sem capacidade econômica e rolagem de dívidas, apurados em sindicância administrativa.
Inconformado com a exoneração, o ex-bancário ajuizou ação trabalhista contra a Caixa Econômica, requerendo direitos trabalhistas, anulação da sindicância, indenização por dano moral e reintegração ao cargo que ocupava anteriormente. O processo tramitou na 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza e teve inúmeros recursos, tanto do trabalhador como da instituição bancária. Chegou até ao Tribunal Superior do Trabalho.
Finalmente, em dezembro de 2022, as partes conseguiram realizar acordo judicial, através de videoconferência. Foi homologado pelo então coordenador do Cejusc no segundo grau, desembargador Antônio Parente da Silva, pondo fim ao litígio que já durava mais de 20 anos.
Atualmente, o processo retornou para a primeira instância e está aguardando cumprimento total do acordo. Após a comprovação do pagamento do trabalhador e dos recolhimentos dos encargos fiscais, a ação será arquivada definitivamente.
Processo 0076800-37.2000.5.07.0006
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