Camelôs, vendedores ambulantes e trabalhadores informais voltaram a se reunir neste sábado (19), em frente ao Hotel Fasano, em Ipanema, para mais um protesto contra o programa Tolerância Zero, da Prefeitura do Rio de Janeiro , que intensificou a fiscalização do comércio ambulante na orla da zona sul. A manifestação é o quarto ato consecutivo realizado pela categoria esta semana e ocorre um dia após o Ministério Público Federal (MPF) pedir à Justiça a suspensão do programa . Com panelas, apitos, tambores e palavras de ordem como Unidos podemos trabalhar, os ambulantes pretendem chamar atenção para o que classificam como criminalização da categoria e cobrar abertura de uma mesa de negociação com a prefeitura. A coordenadora do Movimento Unido dos Camelôs (Muca), Maria de Lourdes do Carmo, conhecida como Maria dos Camelôs, garantiu que as mobilizações continuarão "enquanto não houver diálogo" . "Vai ter ato todos os dias. As pessoas já estão se organizando para vo...
Pessoas que foram condenadas por sentença criminal fundamentada na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) não poderão maios exercer cargo ou emprego público na cidade de São Paulo, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta. A determinação está na lei municipal 17.910, de 17 de janeiro de 2023, sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes. E publicada no Diário Oficial da cidade de São Paulo.
A lei foi decretada pela Câmara Municipal, em sessão de 15 de dezembro de 2022 e diz que “a vedação prevista perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso”.
Edição: Valéria Aguiar
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