A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Ceará (FICCO/CE), em ação integrada, deflagrou, nesta quarta-feira (18/3), a Operação Contenção, no contexto da Operação Força Integrada, iniciativa realizada simultaneamente em diversos estados da Federação, com foco no enfrentamento qualificado ao crime organizado. No Ceará, a ação tem como objetivo o cumprimento de 10 mandados de prisão contra alvos estratégicos, executados nos municípios de Fortaleza, de Quixadá, de Santana do Acaraú, de Aquiraz, de Eusébio, de Horizonte e de Juazeiro do Norte. As diligências decorrem de ações integradas de inteligência e de investigação, voltadas à repressão de indivíduos identificados como autores de crimes violentos, cuja atuação reiterada representava risco concreto à ordem pública e à segurança coletiva. A ação ocorreu de forma conjunta, com o apoio da Polícia Militar do Estado do Ceará (PM/CE): Asint, Bope, Força Tática e Raio. No Ceará, a FICCO/CE é composta pela Polícia Federal, pela...
Pessoas que foram condenadas por sentença criminal fundamentada na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) não poderão maios exercer cargo ou emprego público na cidade de São Paulo, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta. A determinação está na lei municipal 17.910, de 17 de janeiro de 2023, sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes. E publicada no Diário Oficial da cidade de São Paulo.
A lei foi decretada pela Câmara Municipal, em sessão de 15 de dezembro de 2022 e diz que “a vedação prevista perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso”.
Edição: Valéria Aguiar
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