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Lei que pune participantes da Moratória da Soja volta a valer em MT AGU pede nova prorrogação da suspensão da norma ao STF

  Maior produtor de soja do país, o  estado de Mato Grosso pode passar a restringir o acesso a benefícios fiscais para empresas signatárias de acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária, como a Moratória da Soja . É o que prevê o dispositivo de uma lei estadual, aprovada em 2024, mas que estava suspenso por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida por partidos políticos.  A suspensão foi encerrada justamente no último dia de 2025, e o trecho da lei mato-grossense voltou a valer desde o dia 1º de janeiro, enquanto o mérito da ação está pendente de julgamento na Corte constitucional. A Moratória da Soja é como ficou conhecido o acordo voluntário firmado em 2006 por empresas do setor com apoio do governo federal e organizações da sociedade civil, para não comercializar soja proveniente de áreas da Amazônia que tenham sido desmatadas a partir de 2008. O objetivo era justamente ...

Mais seis empresas recebem certificações ambientais da Prefeitura de Fortaleza por práticas sustentáveis

 grupo de pessoas posa para a foto

O prefeito em exercício Élcio Batista destacou a importância de entidades comprometidas com a sustentabilidade (Foto: Marcos Moura)

A Prefeitura de Fortaleza reconheceu práticas sustentáveis de seis empresas que atuam na capital e entregou, nesta quarta-feira (11/01), certificações ambientais emitidas pela Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). Os documentos foram distribuídos a representantes das instituições pelo prefeito em exercício Élcio Batista no Paço Municipal, acompanhado da titular da Seuma, Luciana Lobo.

O Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente, que afere ações que promovam práticas de sustentabilidade, foi concedido ao Ecomuseu, à Cortez Engenharia, à Casa Linda Flor e ao Cantinho do Frango. Já a certificação Fator Verde, como incentivo à utilização de metodologias, produtos e/ou sistemas construtivos sustentáveis, foi dada à C.Rolim Engenharia, pela construção da Sinfonia Residência, no bairro Cocó, e à Construtora Moura Doubex, pelo prédio Artiz Meireles, no bairro Meireles.

Após a entrega das certificações ambientais, o prefeito em exercício Élcio Batista destacou a importância de entidades comprometidas com a sustentabilidade.

“Este certificado atende a três propósitos: reconhecer, inspirar e agir. Estamos reconhecendo as ações de um conjunto de empresas que vem fazendo este trabalho de respeito ao meio ambiente e às práticas sustentáveis. Ao mesmo tempo, criamos um movimento em favor da conservação do meio ambiente em Fortaleza. Por fim, nosso objetivo é que a cidade toda possa se movimentar cada vez mais para a sustentabilidade, o poder público está fazendo sua parte reconhecimento e trabalhando essas questões, a sociedade civil organizada e o setor também se mobilizam e precisamos, sobretudo, a ação individual de cada cidadão”, frisou Élcio.

A secretária da Seuma, Luciana Lobo, corroborou com as palavras de Élcio Batista. Para a gestora, é preciso incentivar o cuidado com o verde e reconhecer agentes comprometidos com a transformação ambiental promovida em Fortaleza. “O Poder Público conduz políticas ambientais de desenvolvimento sustentável, faz requalificação de parques e desenvolve novos espaços de convivência com o verde, a exemplo dos Microparques Urbanos, mas também precisa contar com a ajuda da iniciativa privada e da sociedade civil para a proteção dos recursos já existentes. Agradecemos a parceria com as empresas certificadas e que sirvam de exemplo para outras instituições”, pontuou.

Luciana Lobo também destacou que o ambiente econômico e de investimentos tornou-se mais favorável às empresas com certificações ambientais. “Nosso papel, como poder público, é estimular e reconhecer a prática ambiental. Além disso, é importante ressaltar que existem muitas linhas de crédito, em diversos bancos, com juros menores para empresas e empreendimentos que são certificados por órgãos públicos nessa área. Se certificar é um bom negócio, vale a pena, e pode trazer retornos financeiros”.

Como relatou Graça Barbosa, gerente do restaurante Cantinho do Frango, o certificado é um diferencial para o empreendimento. “Este selo vem para somar ainda mais ao nosso restaurante. O cliente que chega lá pode até não ter noção, mas nós temos uma horta no Cantinho, também fazemos compostagem e manejo sustentável com nossos resíduos sólidos. Nenhum lixo produzido no restaurante vai para aterros sanitários”.

Pio Rodrigues, presidente e fundador da C. Rolim Engenharia, ressaltou que a consciência ambiental é parte fundamental das práticas da empresa.“Por uma questão de convicção, não de conveniência, nosso grupo trabalhou a vida inteira na questão da sustentabilidade. Isso está no nosso dia-a-dia, no nosso DNA. Para nós é uma honra receber este certificado e com o grau máximo emitido pela Prefeitura”, comentou

Já Fabiana Pinho, coordenadora do Museu do Mangue, relatou que a certificação tem uma relevância especial para o museu. “Como somos uma do terceiro setor muitas pessoas nem nos veem como empresa. Então é um marco estarmos aqui representando o terceiro setor. Para nós, o certificado abre muitas portas, e o fato da Prefeitura de Fortaleza reconhecer nosso trabalho ambiental é fundamental para atrair investimentos”.

Certificações

Desde 2018, foram 28 certificações Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente emitidas, que reconhece ações que promovam práticas de sustentabilidade de forma integrada, preservando a natureza e reduzindo o impacto socioambiental da cidade. Os benefícios à instituição são diretos: melhoria no ambiente de trabalho, redução de custos com aquisição de matéria-prima, reaproveitamento dos resíduos, agrega valor à marca, promovendo um diferencial competitivo, e ainda contribui no acesso a algumas linhas de crédito.

Na certificação Selo Fator Verde, desde a criação, foram 5 pré-certificações e 3 certificações entregues. O selo ajuda na aquisição de novos clientes, contribui na condição de conformidade com a legislação ambiental e também garante economia, ambiente de trabalho mais saudável e diferencial competitivo no mercado.

Os requisitos para receber as certificações Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente e Fator Verde estão disponíveis no canal da Secretaria do Urbanismo e Meio Ambiente. Em caso de dúvidas e outras informações, entrar em contato com a Célula de Sustentabilidade e Mudanças Climáticas (Ceclima) da Coordenadoria de Políticas Ambientais da Seuma: (85) 3105.1135.

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