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MPCE aciona Justiça para que Prefeitura de Morada Nova convoque aprovados em concurso público

  26 de fevereiro de 2024 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Morada Nova, entrou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça nesta segunda-feira (26/02), com pedido liminar, visando a imediata convocação dos candidatos aprovados em concurso público municipal. O prazo de validade do certame, homologado em 4 de fevereiro de 2022, expira no dia 7 de março de 2024.  A medida foi tomada após, passados mais de um ano da homologação, aprovados no concurso comparecerem à Promotoria de Justiça de Morada Nova relatando que temporários estão exercendo os cargos do concurso público.  Diante disso, o MPCE requere que a Prefeitura promova a rescisão contratual de todos os contratos temporários no limite do número de candidatos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, e que nomeie os candidatos aprovados para as vagas até o dia 7 de março de 2024 ou no prazo máximo de 30 dias, caso a validade do concurso seja prorrogada.  O ente público também deverá

OEA manifesta apoio ao governo brasileiro e repudia ataques golpistas

 A Organização dos Estados Americanos (OEA) manifestou apoio ao governo brasileiro e condenou os atos antidemocráticos em Brasília, no último domingo (8). A manifestação da organização ocorreu hoje (11) durante reunião extraordinária do Conselho Permanente da OEA convocada especialmente para "analisar os atos antidemocráticos contra a sede dos três poderes do governo brasileiro”.

Há três dias, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que não aceitam a derrota do candidato nas eleições de outubro tomaram o centro de Brasília e vandalizaram as sedes dos três poderes. O Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto foram invadidos e depredados.

O secretário-geral da OEA, Luiz Almagro, fez um duro discurso contra os atos golpistas e disse que a organização tem os instrumentos e os princípios democráticos para analisar e condenar esse tipo de ameaça no hemisfério.

“Quando a democracia é ameaçada, como vimos no domingo, em Brasília, todos nós devemos agir imediata e firmemente para defender a democracia, investigando, denunciando e determinando as responsabilidades dos investigados, financiadores e responsáveis intelectuais. Não é possível que um movimento fique tanto tempo diante dos quartéis sem que alguém esteja financiando”, disse referindo-se aos acampamentos de bolsonaristas montados após as eleições, em novembro, em frente a quartéis de todo o país.

Resposta efetiva

Almagro disse ainda que, na condição de secretário-geral da OEA, soube imediatamente da invasão aos prédios representativos dos três poderes e que acompanhou de perto o desenrolar dos acontecimentos.

“As instituições brasileiras responderam de maneira efetiva à situação. Essas situações não são mais eventos isolados e nós condenamos de maneira clara e enérgica essa mobilização de caráter fascista e golpista que ameaçou os três poderes do Brasil”, afirmou. “Manifesto toda nossa solidariedade com o presidente Lula e aos outros poderes”, acrescentou.

O secretário-geral disse ainda que os atos golpistas do último domingo fazem parte de um cenário que se encontra também em outros países. Ele destacou há semelhanças na forma de agir desses grupos, como o uso de notícias falas, as fake news, manipulação de símbolos pátrios, não reconhecimento das instituições democráticas e da diversidade.

“Não foi só um ataque ao presidente Lula e aos poderes do Brasil. Eles estão atacando todos nós quando reagem de maneira fascista, de maneira antidemocrática contra o desenvolvimento sustentável, a luta contra a desigualdade e a pobreza”, disse.

Conselho permanente

A OEA foi fundada em 1948 e, atualmente, é formada por 35 países. O Conselho Permanente é composto por um representante de cada país e serve como um fórum político de discussão.

A convocatória da reunião, feita um dia após os atos terroristas, foi um pedido das Missões Permanentes de Antígua e Barbuda, Canadá, Colômbia, Equador, Estados Unidos, Honduras, Panamá e Uruguai.

Além da declaração conjunta do Conselho Permanente, embaixadores presentes na reunião também condenaram os atos de domingo. O embaixador dos Estados Unidos, Thomas Hastings, reforçou a condenação aos atos antidemocráticos no Brasil.

“Estamos apoiando o Brasil e suas instituições democráticas e o desejo do povo brasileiro. Os Estados Unidos se junta ao presidente Lula e às autoridades brasileiras no repúdio a essas ações antidemocráticas”, discursou Hastings, lembrando que o presidente estadunidense, Joe Biden, convidou Lula para um encontro em Washington, em fevereiro, para discutir uma agenda conjunta, inclusive na área de paz e segurança.

O embaixador do Chile, Sebastián Eugenio Kraljevich Chadwick, também condenou os ataques, classificando o episódio como lamentável.

“Isso foi um atentado contra a democracia que ocorreu domingo quando milhares de bolsonaristas invadiram as sedes dos três poderes, em Brasília, motivados por uma fraude imaginária [nas eleições]”, disse. “Isso mostra os perigos da ultradireita para o mundo e temos também a lembrança traumática desse tipo de invasão, há paralelos com outros eventos”, acrescentou se referindo à invasão do capitólio, nos Estados Unidos, há dois anos.

A declaração foi seguida pelo embaixador do Canadá, Hugh Adsett, que frisou que as eleições no Brasil ocorreram de forma livre e justa. “O Canadá condena com clareza os acontecimentos. O Canadá e a comunidade internacional estão ao lado do Brasil e seu governo democraticamente eleito e falamos com uma voz unida para falar com uma voz muito clara de que a democracia deve permanecer”, defendeu.

Durante a reunião, o embaixador do Brasil na OEA, Otávio Brandelli, disse que os atos golpistas trouxeram perplexidade e tristeza para o país, particularmente para os que defenderam o Estado Democrático de Direito.

“Os lamentáveis e inescusáveis atos de violência e vandalismo perpetrados nos edifícios sedes dos três Poderes, em Brasília, constituem um desrespeito aos valores democráticos universais e não serão tolerados pelo estado brasileiro”, afirmou.

Brandelli citou o apoio recebido pelo governo brasileiro de outros países, lembrando que diversos organismos internacionais condenaram os ataques que, segundo ele, chocaram o Brasil e o mundo. O embaixador afirmou ainda que os responsáveis pelos ataques serão punidos, conforme a lei.

“O Brasil acaba de realizar eleições amplas, livres e democráticas que foram saudadas e celebradas pelo conjunto da comunidade internacional. A posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva constituiu uma celebração à democracia com a presença expressiva de mais de 60 delegações internacionais de alto nível”, disse. “Os responsáveis pelos atos violentos serão identificados e tratados com o rigor da lei, dentro do devido processo legal. O estado dará resposta a altura dos crimes cometidos”, afirmou.

Edição: Denise Griesinger

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