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Motoristas de ônibus da Capital passam por capacitação prática para melhorar segurança viária O treinamento irá colocar os condutores em situações que passageiros e ciclistas costumam enfrentar no trânsito

  Cerca de 20 motoristas do transporte coletivo de Fortaleza irão passar por capacitação em segurança viária com o objetivo de reforçar os cuidados no trânsito para preservar vidas. As aulas práticas vão levar os condutores a passarem por situações que, diariamente, os passageiros e ciclistas enfrentam no trânsito. A capacitação ocorre nesta quinta-feira (22/02), no pátio da empresa Viação Fortaleza. Só em 2023, cerca de 700 motoristas foram capacitados. Durante as aulas, tanto práticas quanto teóricas, são reforçados temas, como os direitos e obrigações dos passageiros, os valores e as responsabilidades do operador de transporte, além das normas do Sistema de Transporte e a legislação vigente. Segundo Raimundo Rodrigues, presidente interino da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), as capacitações de rotina são uma forma de melhorar a qualidade do serviço prestado. "A ideia dos treinamentos constantes é assegurar a segurança e o bem-estar tanto dos passageiros quanto

STF valida contribuição ao Senar sobre receita bruta de produtores rurais pessoas físicas

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a cobrança da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) na alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física. A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 816830, com repercussão geral (Tema 801). 

O recurso foi interposto por um produtor rural contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que havia mantido a cobrança da contribuição sobre toda a produção. Ele sustentava que a contribuição deveria incidir sobre a folha de salários de empregados rurais, e não sobre a receita bruta da produção. Alegou que o empregador rural contribuinte do Senar teria direito ao mesmo parâmetro de incidência das contribuições destinadas a outros integrantes do chamado sistema “S”, como o Sistema Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Sistema Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). 

Natureza distinta  

No voto que conduziu o julgamento, o ministro Dias Toffoli manteve entendimento do TRF-4 de que a contribuição ao Senar não se confunde com a contribuição social patronal previdenciária, por terem natureza e destinação distintas. Ele observou, que inicialmente, a contribuição do produtor rural pessoa física ao Senar era sobre a folha de salários, mas, a partir da edição da Lei 8.540/1992, a base de cálculo passou a ser a receita bruta da comercialização dos produtos agrícolas.    

Para o relator, embora o Senar tenha sido criado nos moldes da legislação relativa ao Sistema S (prevista no artigo 62 do ADCT), a contribuição social ao serviço foi instituída com fundamento no caput do artigo 149 da Constituição, o que torna válida a substituição da base de cálculo da folha de salário pela receita bruta da comercialização da produção rural.  

Tese  

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a contribuição destinada ao Senar incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/1992, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei nº 10.256/2001.”   

A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 16/12. 

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