Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) Projeto de Lei (PL) 4333/25 que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária. A proposta, que será enviada para análise do Senado, também altera o Código de Processo Penal para prever que o infrator que violar as regras da tornozeleira eletrônica seja encaminhado ao Judiciário. A autoridade judicial terá 24 horas apos ouvir o Ministério Público e a defesa para decidir sobre a regressão do regime de cumprimento de pena. Atualmente, a Lei de Execução Penal não estabelece prazo para que o juiz decida sobre a regressão de regime. O projeto define ainda o prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre a mudança de regime nos casos em que o preso praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; ou caso o condenado a regime aberto deixe de pagar multa imposta tendo recursos para quitá-la. O prazo será aplicado após comunicação do fato pelo Ministério Público ou delegado de polícia. Prisão em flagrante O ...
Companhia de Gás do Ceará (Cegás) reduz, a partir deste 1º de fevereiro de 2023, as tarifas médias do Gás Natural em todos os segmentos econômicos de sua área de atuação. A maior diminuição é no segmento residencial, com redução média de 14%, correspondente a menos R$ 0,80 no preço do metro cúbico (m³).
Em seguida, vem o segmento comercial, com uma média de diminuição de 4%, bem como o setor público, que segue aproximadamente esse mesmo índice de baixa. Em termos monetários, a redução fica em torno de R$ 0,20 no preço do metro cúbico para esses segmentos. No segmento industrial, a redução é de pouco mais de 2,5%.
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