Em sessão extraordinária nesta terça-feira, 9, a Câmara de Fortaleza aprovou, em redação final, os projetos de lei que regulamentam o serviço de transporte de passageiros por meio de motocicletas e de entrega de mercadorias intermediados por aplicativos, e a criação de um Programa Municipal de Incentivo que concede 50% de subsídio no IPVA para os profissionais do setor. As propostas ( PLOs nº 737/2025 e nº 739/2025 ) apresentadas foram debatidas com representantes dos profissionais, como destacou o líder do Governo, vereador Bruno Mesquita (PSD). Conforme Bruno Mesquita, as demandas apresentadas pelos profissionais foram amplamente debatidas, resultando na aprovação de três emendas modificativas ao PLO nº 737/2025 e uma emenda modificativa ao PLO nº 739/2025. “Quero começar falando sobre um processo histórico de luta e diálogo. Desde terça-feira da semana passada, quando iniciamos as conversas com a categoria, saímos de lá com 90% dos pleitos atendidos, os outros...
A partir deste ano, o contribuinte passará a entregar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física mais tarde. A Receita Federal adiou o prazo de envio do documento para o período de 15 de março a 31 de maio.
Em nota, a Receita Federal explicou que a mudança tem como objetivo permitir que todos os contribuintes possam ter acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda no primeiro dia de entrega.
Segundo o auditor fiscal José Carlos Fernandes da Fonseca, supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, como a maioria das informações oferecidas na declaração pré-preenchida só chegam à Receita Federal no fim de fevereiro, o Fisco precisa de um prazo para consolidar os dados. Por causa disso, o formulário pré-preenchido, que proporciona mais comodidade e diminui a chance de erros pelo contribuinte, só sai na metade de março.
Tradicionalmente, o prazo de entrega começava no primeiro dia útil de março e ia até o último dia útil de abril, mas as datas foram alteradas nos últimos três anos. Por causa da pandemia de covid-19, a data limite para a entrega das declarações de 2020 passou de 30 de abril para 30 de junho. Em 2021, com uma nova onda da pandemia, o fim da entrega passou de 30 de abril para 31 de maio.
No ano passado, o prazo começou em 7 de março, por causa do carnaval na semana anterior, e também estendeu-se até 31 de maio. Na ocasião, a Receita também informou que o objetivo era reduzir os efeitos da pandemia de covid-19.
As regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 serão anunciadas no próximo dia 27. O prazo para a entrega do informe de rendimentos pelos empregadores, bancos e planos de saúde continua até 28 de fevereiro.
Edição: Kelly Oliveira
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