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Prefeitura de Fortaleza cede Estádio PV para realização de show beneficente de Whindersson Nunes

  Prefeitura de Fortaleza cede Estádio PV para realização de show beneficente de Whindersson Nunes A ação visa arrecadar fundos e doações para as vítimas das enchentes no RS; a gestão municipal também realizará apoio organizacional e de tráfego durante o evento   COMPARTILHAR   A Prefeitura de Fortaleza cedeu o Estádio Presidente Vargas (PV) para a realização de show beneficente do influenciador digital e humorista Whindersson Nunes, marcado para o próximo dia 25/05 (sábado). O evento tem o objetivo de arrecadar fundos e doações para as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. No dia do show, a gestão municipal também realizará apoio institucional na operação dentro e fora do estádio. Whindersson Nunes já arrecadou R$ 3 milhões para auxiliar as vítimas da tragédia e, além de show, enviou drones com mantimentos para pessoas ilhadas e criou um projeto de salvamento de animais. O humorista apresentará o show Efeito Borboleta, espetáculo que marca a volta de Whindersson aos palcos após

Ministro Barroso determina compensação mensal das perdas de ICMS ao Espírito Santo

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União inicie imediatamente a compensação de perdas ao Estado do Espírito Santo (ES) decorrentes da redução de alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. As perdas devem ser calculadas mensalmente e unicamente em relação à arrecadação desses setores.

R$ 1,2 bilhão

A decisão liminar, proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3620, suspende a aplicação, em relação ao ES, do ponto de uma portaria do Ministério da Fazenda que define a forma de cálculo da compensação. A norma estabelece como base os relatórios de execução orçamentária do sexto bimestre de 2022 em comparação ao mesmo período de 2021. No pedido ao Supremo, o governo estadual afirma que a perda de arrecadação, apenas no segundo semestre de 2022, é estimada em R$ 1,2 bilhão.

Desorganização financeira

Na análise preliminar do caso, o relator considerou plausíveis as alegações do governo estadual para que a compensação seja mensal, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar 194/2022. Segundo ele, a União não pode surpreender os estados com perdas de arrecadação significativas sem providenciar mecanismo imediato de reparação. Ele constatou, ainda, o perigo decorrente da desorganização financeira do estado, com impacto na execução e na implementação de serviços públicos relevantes.

Limite

O ministro observou que, como a perda imposta aos estados decorreu somente do teto de alíquotas fixado para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transportes, não seria razoável abranger perdas ou ganhos de arrecadação em outros itens como parte da compensação. Mesmo considerando apenas esses setores, ele entende que os estados terão de arcar com parte da desoneração, pois a compensação se dá apenas sobre o que exceder 5% da arrecadação.

Queda brusca

Barroso salientou que, embora os estados devam cooperar com o objetivo legítimo de reduzir o preços dos combustíveis, a União não pode desconsiderar que o ICMS é a principal fonte de receita dos estados e que muitos deles “não terão como cumprir os seus deveres constitucionais e legais com uma queda de arrecadação tão expressiva e brusca”.

Cadastro de inadimplência

A decisão determina, também, que a União se abstenha de incluir o Espírito Santo nos cadastros federais de inadimplência e de promover restrições a operações de crédito, convênios ou risco de crédito em razão das dívidas abrangidas pela ação.

Suspensão

Com o cumprimento da decisão, Barroso determinou, ainda, a suspensão do processo por 120 dias, durante os quais serão mantidos os efeitos da liminar. O tema será objeto de negociação no âmbito da ADPF 984 e da ADI 9171.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AS//CF

Leia mais:

20/10/2022 - Barroso determina compensação de parcelas da dívida pública de Pernambuco com perdas de ICMS

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