A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
APolícia Rodoviária Federal (PRF) recuperou nesta sexta-feira (10) uma motocicleta que havia sido roubada na última terça-feira (7), em Fortaleza. Um homem foi preso.
Por volta das 21h de sexta-feira, no quilômetro 12 da BR-116, enquanto realizava o patrulhamento da região uma equipe da PRF deu ordem de parada ao condutor de uma motocicleta Honda CG.
Durante a fiscalização do veículo, os policiais perceberam que vários dos sinais identificadores da moto estavam adulterados, com marcações recentes. Eles conseguiram identificar que se tratava de uma moto roubada na última terça-feira, em Fortaleza.
O homem foi preso em flagrante e a ocorrência foi encaminhada para o 30º Distrito Policial.
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