MPCE instaura Procedimento Administrativo para Prefeitura do Crato criar Programa de Apadrinhamento no município

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crato, instaurou Procedimento Administrativo nesta quarta-feira (02/01) para fins de implantação do Programa de Apadrinhamento no Município do Crato. A iniciativa faz parte das ações do Programa Minha Cidade Meu Abrigo, do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij), e tem como finalidade incentivar gestores públicos a implantarem a política de assistência a crianças e adolescentes com possibilidades remotas de reinserção familiar e adoção. 

Como diligência inicial, a Secretaria Municipal de Assistência Social deve informar ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, a data em que realizará, ainda neste mês, um seminário para tratar do tema. O procedimento foi instaurado através de portaria subscrita pelo promotor de Justiça David Moraes da Costa.  

A ausência de programa de apadrinhamento em Crato foi constatada após diagnóstico realizado pelo Caopij nos municípios cearenses. O programa tem por objetivo criar e estimular a manutenção de vínculos afetivos com os candidatos habilitados. A ideia é que essas ações ampliem as oportunidades de convivência familiar e comunitária por meio de visitas, passeios e outas atividades realizadas entre as crianças e adolescentes e seus padrinhos. 

As diferentes modalidades de apadrinhamento são regulamentadas, no Ceará, pela Resolução nº 13/2015 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, são prioridade para fazerem parte do programa crianças e adolescentes atendidos em acolhimento institucional ou familiar e que estão com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva. 

Minha Cidade Meu Abrigo 

O incentivo à implantação de políticas públicas de apadrinhamento nos municípios cearenses é uma ação de cunho institucional do MPCE, através do Programa Minha Cidade Meu Abrigo, do Caopij. A proposta é, com a iniciativa, sensibilizar, incentivar e apoiar gestores públicos, bem como a rede de proteção, a sociedade em gral, as comunidades e as famílias a implementar a Municipalização do Atendimento Protetivo, propiciando a toda criança em situação de violação de direitos o acesso à convivência familiar e comunitária e a todos os direitos fundamentais relacionados a esse público.