O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Barbalha, realizou audiência extrajudicial com a Prefeitura para discutir o cumprimento das normas legais relativas à segurança e à estrutura das festas do Pau da Bandeira que ocorrem nas comunidades do município de Barbalha durante todo o ano. A audiência ocorreu após o desabamento de um mastro durante o hasteamento da bandeira em uma das festas, realizada na comunidade do Sítio Mata dos Limas. O encontro teve como objetivo discutir as providências a serem adotadas para garantir a segurança dos participantes e as condições sanitárias nos eventos. Ficou acordado que o descumprimento das condicionantes ou a ocorrência de acidentes por falta de cuidados mínimos, como o isolamento da área, resultará em multa e na não concessão de alvará no ano seguinte. Também foi acertado que os pedidos para a realização das festas deverão ser feitos por responsável cadastrado, e cada festa terá servidor designado para elaborar ...
MPCE recomenda que a Prefeitura de Jardim e Câmara dos Vereadores garantam permanência da política de prevenção ao suicídio por meio de lei municipal
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jardim, recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores, na última quinta-feira (09/02), que seja editada uma lei municipal que torne a Política de Prevenção ao Suicídio e à Automutilação uma ação pública permanente. A medida destaca a importância da atuação da Prefeitura na prevenção da violência autoprovocada, independentemente de mudanças na gestão.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), nove em cada dez mortes por suicídio podem ser evitadas com a elaboração de políticas públicas efetivas de prevenção. De acordo com o Datasus, plataforma do Sistema Único de Saúde (SUS) que reúne informações sobre a área em todo o Brasil, o Ceará ocupou o 5° lugar no ranking nacional de suicídios durante o período entre 2011 e 2015.
Para o Ministério Público, a relevância e transversalidade do tema exigem a sensibilização e a participação de diferentes secretarias municipais, com atuação intersetorial, no mínimo, da Saúde, da Assistência Social, da Segurança Pública e da Educação. O aumento do número de casos de suicídio entre jovens também é destacado na recomendação como um dos principais fatores que tornam a medida necessária. A Promotoria de Jardim ressalta ainda que outros municípios do Ceará, como Crateús, Carnaubal, Madalena e Caucaia, já têm leis municipais nesse sentido.
A Prefeitura de Jardim já possui um Plano de Ação para Prevenção do Suicídio. De acordo com dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), foram registrados 18 casos de suicídio entre os anos 2000 e 2013 no município. A Prefeitura e a Câmara de Vereadores têm o prazo de 15 dias úteis para se manifestar sobre o eventual acatamento da recomendação.
Vidas Preservadas
O Ministério Público do Estado do Ceará incentiva os municípios a instituírem políticas públicas de prevenção ao suicídio por meio do Programa “Vidas Preservadas”, criado em 2018 por intermédio dos Centros de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopij), do Meio Ambiente (Caomace), da Cidadania (Caocidadania) e Criminal (Caocrim). O objetivo é promover uma abordagem intersetorial da temática, de modo a fomentar o debate, a sensibilização e o fortalecimento de políticas públicas para a promoção da saúde do povo cearense.
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