O Poder Judiciário estadual condenou dois homens ao pagamento de indenização por danos morais a funcionários da Enel Ceará que foram agredidos verbal e fisicamente durante o trabalho. A decisão, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, confirmou a sentença da 1ª Vara da Comarca de Mombaça. Segundo os autos do processo n° 3000030-49.2023.8.06.0126, no dia 9 de janeiro de 2023, dois trabalhadores da Enel receberam uma ordem para executar a suspensão de energia elétrica no endereço da empresa “É Festa Mombaça”. Quando chegaram ao local, informaram que havia um mandado de corte por inadimplência e se dirigiram ao medidor para fazer o serviço, momento em que foram seguidos e ofendidos pelos réus. Toda a ação foi gravada pela câmera instalada no carro da Enel, até que um dos acusados percebeu e desligou o carro para cessar a filmagem. Ainda conforme o processo, os réus passaram a agredir fisicamente os funcionários com os cones usados para isolar a área. Diante d...
MPCE recomenda que a Prefeitura de Jardim e Câmara dos Vereadores garantam permanência da política de prevenção ao suicídio por meio de lei municipal
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jardim, recomendou à Prefeitura e à Câmara de Vereadores, na última quinta-feira (09/02), que seja editada uma lei municipal que torne a Política de Prevenção ao Suicídio e à Automutilação uma ação pública permanente. A medida destaca a importância da atuação da Prefeitura na prevenção da violência autoprovocada, independentemente de mudanças na gestão.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), nove em cada dez mortes por suicídio podem ser evitadas com a elaboração de políticas públicas efetivas de prevenção. De acordo com o Datasus, plataforma do Sistema Único de Saúde (SUS) que reúne informações sobre a área em todo o Brasil, o Ceará ocupou o 5° lugar no ranking nacional de suicídios durante o período entre 2011 e 2015.
Para o Ministério Público, a relevância e transversalidade do tema exigem a sensibilização e a participação de diferentes secretarias municipais, com atuação intersetorial, no mínimo, da Saúde, da Assistência Social, da Segurança Pública e da Educação. O aumento do número de casos de suicídio entre jovens também é destacado na recomendação como um dos principais fatores que tornam a medida necessária. A Promotoria de Jardim ressalta ainda que outros municípios do Ceará, como Crateús, Carnaubal, Madalena e Caucaia, já têm leis municipais nesse sentido.
A Prefeitura de Jardim já possui um Plano de Ação para Prevenção do Suicídio. De acordo com dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), foram registrados 18 casos de suicídio entre os anos 2000 e 2013 no município. A Prefeitura e a Câmara de Vereadores têm o prazo de 15 dias úteis para se manifestar sobre o eventual acatamento da recomendação.
Vidas Preservadas
O Ministério Público do Estado do Ceará incentiva os municípios a instituírem políticas públicas de prevenção ao suicídio por meio do Programa “Vidas Preservadas”, criado em 2018 por intermédio dos Centros de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopij), do Meio Ambiente (Caomace), da Cidadania (Caocidadania) e Criminal (Caocrim). O objetivo é promover uma abordagem intersetorial da temática, de modo a fomentar o debate, a sensibilização e o fortalecimento de políticas públicas para a promoção da saúde do povo cearense.
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