Após atuação do Ministério Público do Ceará, a Prefeitura de Pentecoste acatou a Recomendação expedida pela Promotoria de Justiça da comarca e suspendeu as atividades do abatedouro municipal em razão das graves irregularidades sanitárias e estruturais constatadas em inspeção técnica. O Município já havia celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) um ano antes, mas nenhuma das medidas pactuadas foi cumprida, mantendo o matadouro em condições inadequadas de higiene e de bem-estar animal. Diante das falhas e dos riscos à saúde pública, a Promotoria recomendou a paralisação do serviço até a regularização do equipamento. Em despacho encaminhado ao MP do Ceará, a Prefeitura informou que dará início ao cumprimento integral das determinações da Recomendação, incluindo as obrigações previstas no TAC e as novas exigências estabelecidas, que devem ser executadas no prazo de 90 dias. A gestão comunicou que manterá a suspensão das atividades enquanto persistirem as irregularidades, re...
Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 260/2023, de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), líder do governo, que prevê alterações no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará, assegurando licença de três dias consecutivos, a cada mês, às servidoras públicas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
Na justificativa da propositura, o autor contextualiza que a cada mês, as mulheres em idade fértil enfrentam desconfortos, em graus variados, durante o período menstrual. E que em torno de 15% das mulheres apresentam sintomas graves - cólicas intensas, náuseas, vômitos, diarreia, fadiga, febre e dor de cabeça - que prejudicam suas rotinas, sendo uma causa comum de falta ao trabalho e à escola.
Aldigueri explica que na escola, o prejuízo da ausência se concentra na perda de conteúdos e avaliações que podem ser repostas, já no ambiente profissional as faltas podem levar a descontos na remuneração e demissões. “Para esses casos de menstruação difícil, em vista de trazer benefícios concretos para a saúde das mulheres, bem como para a proteção do salário e do emprego, nada mais justo que garantir a elas uma licença de três dias consecutivos, a cada mês”, reitera o parlamentar.
O projeto foi lido em plenário nessa quinta-feira (23) e segue os trâmites da Casa.
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