O Governo do Ceará continua avançando no enfrentamento à criminalidade. Nesta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa aprovou mais uma importante ação do Executivo estadual que fortalece a atuação da Polícia Civil: a criação do Departamento de Homicídios na Região Metropolitana de Fortaleza e de quatro Delegacias de Homicídios e Proteção à Pessoa, distribuídas em Áreas Integradas de Segurança (AIS) da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF). A inclusão do termo “Proteção à Pessoa” no nome das novas delegacias reforça o compromisso do Estado com a causa dos direitos humanos, garantindo um atendimento direcionado e crucial para as vítimas e testemunhas. De acordo com Elmano de Freitas, a medida reforça e moderniza a nossa Polícia Civil, reforçando o combate à criminalidade na Região Metropolitana de Fortaleza e de mais quatro delegacias, distribuídas estrategicamente para garantir investigações mais rápidas, técnicas e eficientes. “Essa é mais uma ação para agilizar a apuração ...
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a proibição da venda de bebidas alcoólicas destiladas e do comércio e do consumo de qualquer bebida em recipiente de vidro nos locais destinados aos festejos de Carnaval no Município de Atibaia (SP). Ele negou medida liminar solicitada pela Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1044.
Ao pedir a suspensão do Decreto municipal 10.241/2023, a entidade alegava que a medida é arbitrária e viola o princípio da igualdade. Argumentava, também, ofensa aos princípios da ordem econômica e da livre iniciativa, sem justificativa fática, técnica, jurídica, científica ou social.
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