Após 26 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta-feira (1º), criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo e reduzindo significativamente tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao continente europeu. A nova etapa marca um avanço histórico na integração comercial entre os dois blocos, com impacto direto na competitividade das empresas brasileiras no exterior. Os termos do acordo foram assinados no fim de janeiro, em Assunção, no Paraguai, entre representantes dos dois blocos. A aplicação do tratado, no entanto, ocorre de forma provisória por decisão da Comissão Europeia. Em janeiro, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que ainda avaliará sua compatibilidade jurídica com as normas do bloco. O processo pode demorar até dois anos. Mais exportações com menos custos Logo no início da implementação, mais de ...
Em ação conjunta com a FIEC, Governo do Ceará propõe extinção da Lei que instituiu o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal
Na manhã desta quarta-feira (22/03) o Governador do Ceará, Elmano de Freitas, anunciou que irá enviar mensagem governamental à Assembléia Legislativa propondo a extinção da Lei que instituiu o FESF, Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal).
A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), por meio do Presidente Ricardo Cavalcante, trabalhou intensamente, desde que o Projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa, defendendo a revogação da Lei. No dia 10 de março o Presidente da FIEC enviou uma carta ao Governador do Ceará apresentando considerações que justificam a descontinuidade da Lei. Um trabalho em defesa da Indústria, do emprego e da economia local.
A decisão do Governo do Estado pela revogação da Lei do FESF, que iria gerar recolhimentos ao erário público, tem o entendimento de que, mantendo estes recursos com as empresas, elas irão gerar mais negócios, tendo como consequência a geração de maior arrecadação de ICMS.
Com essa medida, empresas instaladas no Estado do Ceará terão capital de giro para aumentar a produção, efetuar mais investimentos em modernização, manutenção e maior geração de empregos, constituindo-se na melhor forma de distribuição de renda sustentável.
Também as empresas terão maior credibilidade para a tomada de decisão de se instalarem e permanecerem no Ceará.
Sobre o FESF
O Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal, de 16 de fevereiro de 2023, foi instituído com a finalidade de viabilizar o equilíbrio das finanças públicas do Estado do Ceará, na forma do Convênio ICMS nº 42/2016, que implica na redução de benefícios fiscais concedidos a Industrias que utilizam o FDI (Fundo de Desenvolvimento Industrial).
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