Em ação conjunta com a FIEC, Governo do Ceará propõe extinção da Lei que instituiu o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal

 Na manhã desta quarta-feira (22/03) o Governador do Ceará, Elmano de Freitas, anunciou que irá enviar mensagem governamental à Assembléia Legislativa propondo a extinção da Lei que instituiu o FESF, Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal).

A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), por meio do Presidente Ricardo Cavalcante, trabalhou intensamente, desde que o Projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa, defendendo a revogação da Lei. No dia 10 de março o Presidente da FIEC enviou uma carta ao Governador do Ceará apresentando considerações que justificam a descontinuidade da Lei. Um trabalho em defesa da Indústria, do emprego e da economia local.

A decisão do Governo do Estado pela revogação da Lei do FESF, que iria gerar recolhimentos ao erário público, tem o entendimento de que, mantendo estes recursos com as empresas, elas irão gerar mais negócios, tendo como consequência a geração de maior arrecadação de ICMS.

Com essa medida, empresas instaladas no Estado do Ceará terão capital de giro para aumentar a produção, efetuar mais investimentos em modernização, manutenção e maior geração de empregos, constituindo-se na melhor forma de distribuição de renda sustentável.

Também as empresas terão maior credibilidade para a tomada de decisão de se instalarem e permanecerem no Ceará.

Sobre o FESF

O Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal, de 16 de fevereiro de 2023, foi instituído com a finalidade de viabilizar o equilíbrio das finanças públicas do Estado do Ceará, na forma do Convênio ICMS nº 42/2016, que implica na redução de benefícios fiscais concedidos a Industrias que utilizam o FDI (Fundo de Desenvolvimento Industrial).