Após 26 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta-feira (1º), criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo e reduzindo significativamente tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao continente europeu. A nova etapa marca um avanço histórico na integração comercial entre os dois blocos, com impacto direto na competitividade das empresas brasileiras no exterior. Os termos do acordo foram assinados no fim de janeiro, em Assunção, no Paraguai, entre representantes dos dois blocos. A aplicação do tratado, no entanto, ocorre de forma provisória por decisão da Comissão Europeia. Em janeiro, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que ainda avaliará sua compatibilidade jurídica com as normas do bloco. O processo pode demorar até dois anos. Mais exportações com menos custos Logo no início da implementação, mais de ...
A medida prevê a instalação de dois equipamentos em 2023 e os outros dois até dezembro de 2024. A localização dos novos Conselhos atenderá a demanda da população na proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Em discussão única, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou o projeto de lei nº 62/2023, de autoria do Poder Executivo, instituindo quatro novos Conselhos Tutelares na Capital (Conselhos Tutelares IX, X, XI e XII). A proposta foi analisada nas Comissões de Constituição e de Direitos Humanos, com parecer favorável a três emendas apresentadas à matéria.
Para finalização do processo no Legislativo, o projeto será votado em Redação Final e depois segue para sanção do Poder Executivo.
A medida atende as alterações previstas na Lei Complementar nº 278, de 23 de dezembro de 2019, que acrescentou o Art. 92-E a Lei Complementar nº 176/2014, que organiza o município em 12 (doze) regiões. Com isso o objetivo da ampliação, como destacou o prefeito José Sarto (PDT), é garantir que todas as 12 Regionais disponham de um Conselho Tutelar, para o efetivo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, alinhado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A instalação dos novos Conselhos Tutelares IX e X ocorrerá durante o exercício financeiro de 2023, e os Conselhos Tutelares XI e XII até o dia 30 de dezembro de 2024. A implantação dos equipamentos será formalizada por ato do Poder Executivo, que fixará sua competência territorial.
A localização dos novos Conselhos Tutelares atenderá a configuração geográfica e administrativa, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos, considerando também os indicadores sociais. Cada equipamento será composto de 5 (cinco) conselheiros, conforme processo de escolha determinada pela Lei no 9.843, de 11 de novembro de 2011.
Confira as emendas ao projeto:
- Emenda nº 03/2023 de autoria do vereador Bruno Mesquita (PL).
- Emenda nº 05/2023 de autoria do vereador Bruno Mesquita (PL)
- Emenda nº 06/2023 de autoria do vereadores Bruno Mesquita (PL) e Iraguassú Filho (PDT).
Foto: JL Rosa
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.