Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia pública. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609517 , com repercussão geral (Tema 936), concluído nesta quinta-feira (30). O Plenário fixou a tese de que a inscrição prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) é indispensável, assegurando que esses profissionais se submetam, quando atuarem na função pública, exclusivamente ao regime disciplinar do órgão correicional a que estejam vinculados. O caso tem repercussão geral — mecanismo que faz com que a decisão do STF seja aplicada a outros processos semelhantes no Judiciário — e discutia se o ingresso por concurso público seria suficiente para dispensar a inscrição na OAB. A controvérsia teve origem em decisão que permitiu a atuação de um advogado da Un...
Dois policiais militares, um da reserva e outro de licença de saúde foram presos neste sábado, 25, em uma operação conjunta do DHHP e Polícia Militar por acusação de participação nas mortes da advogada Rafaela Vasconcelos de Maria, 34, e sua genitora ocorridas na cidade de Morrinhos (Ce), nessa sexta-feira.
Conforme fonte , os PMs poderiam ser os intermediários para a contratação dos executores. Ambos estão no Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil.
Uma grande operação envolvendo as forças de seguranças vem sendo desenvolvida naquela área para elucidar por completo o crime e identificar e prender todos os envolvidos.
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