O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, votou nesta quarta-feira (17) para permitir que os planos de saúde sejam obrigados a cobrir procedimentos que não estão na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O voto do ministro, relator da ação, foi proferido durante o julgamento que vai decidir se operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no rol da ANS, a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos. Após voto do ministro, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (18). Barroso reconheceu que é constitucional obrigar as operadoras a cobrir tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que os parâmetros definidos sejam seguidos. Conforme o entendimento, a cobertura do tratamento fora do rol deve levar em conta cinco parâmetros, que devem estar presentes cumulativamente nos casos que forem analisados. Parâmetros para autorização: p...
Após a revelação de violações a dados sigilosos de contribuintes sem justificativa, a Receita Federal decidiu restringir o número de servidores públicos autorizados a acessar as informações fiscais dos brasileiros. Em nota oficial emitida nesta sexta-feira (3), o órgão não detalhou que tipos de limites pretende implementar nem quantos funcionários podem acessar o sistema atualmente.
A decisão ocorre após o jornal Folha de S.Paulo revelar que o ex-chefe de Inteligência da Receita Ricardo Pereira Feitosa acessou indevidamente dados de adversários do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019. Nesta sexta, o mesmo jornal revelou que artistas, apresentadores de televisão e o próprio ex-presidente Bolsonaro tiveram dados invadidos de 2018 a 2020 por outros servidores do órgão.
Após a divulgação da reportagem, o Fisco emitiu nota informando que zela pela segurança dos dados protegidos pelo sigilo fiscal. A Receita destacou que todos os acessos ao sistema do Imposto de Renda podem ser rastreados e que fará uma auditoria nos controles de segurança de acesso aos dados internos ainda este ano.
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