Após o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) pelo Ministério Público do Ceará, a Justiça determinou que o Prefeitura regularize a frota de transporte escolar do município no prazo de 30 dias. A decisão também obriga a submissão de todos os veículos à nova inspeção do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE), com a posterior comprovação da aprovação nas vistorias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A ação foi proposta pela promotora de Justiça Priscila Rayana de Medeiros Cardoso e tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria. Na ACP, o Ministério Público ressalta que fiscalizações realizadas pelo Detran em 2024 e 2025 apontaram que mais de 90% dos veículos utilizados no serviço foram reprovados. Entre os principais problemas identificados estão falhas nos sistemas de freio, pneus em condições inadequadas, ausência ou inoperância de equipamentos obrigatórios, como cintos de segurança e extintores, falta de acessibil...
Após a revelação de violações a dados sigilosos de contribuintes sem justificativa, a Receita Federal decidiu restringir o número de servidores públicos autorizados a acessar as informações fiscais dos brasileiros. Em nota oficial emitida nesta sexta-feira (3), o órgão não detalhou que tipos de limites pretende implementar nem quantos funcionários podem acessar o sistema atualmente.
A decisão ocorre após o jornal Folha de S.Paulo revelar que o ex-chefe de Inteligência da Receita Ricardo Pereira Feitosa acessou indevidamente dados de adversários do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019. Nesta sexta, o mesmo jornal revelou que artistas, apresentadores de televisão e o próprio ex-presidente Bolsonaro tiveram dados invadidos de 2018 a 2020 por outros servidores do órgão.
Após a divulgação da reportagem, o Fisco emitiu nota informando que zela pela segurança dos dados protegidos pelo sigilo fiscal. A Receita destacou que todos os acessos ao sistema do Imposto de Renda podem ser rastreados e que fará uma auditoria nos controles de segurança de acesso aos dados internos ainda este ano.
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