Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional a exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da advocacia pública. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 609517 , com repercussão geral (Tema 936), concluído nesta quinta-feira (30). O Plenário fixou a tese de que a inscrição prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) é indispensável, assegurando que esses profissionais se submetam, quando atuarem na função pública, exclusivamente ao regime disciplinar do órgão correicional a que estejam vinculados. O caso tem repercussão geral — mecanismo que faz com que a decisão do STF seja aplicada a outros processos semelhantes no Judiciário — e discutia se o ingresso por concurso público seria suficiente para dispensar a inscrição na OAB. A controvérsia teve origem em decisão que permitiu a atuação de um advogado da Un...
A Prefeitura informa que, em virtude do aniversário de 297 anos de Fortaleza e conforme o decreto nº 15.612, será ponto facultativo para os servidores municipais nesta quinta-feira (13/04). Serviços essenciais não serão afetados, tais como: serviços de assistência da saúde de urgência e emergência, socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, segurança e salva vidas.
Confira o funcionamento dos órgãos e ações da Prefeitura de Fortaleza
Saúde
O posto de saúde Irmã Hercília (Rua Frei Vidal, 1827 - São João do Tauapé) estará aberto exclusivamente para vacinação de rotina e contra a Covid-19, de 8h às 16h30.
Para atendimentos de urgência, Fortaleza conta com 12 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), sendo seis delas administradas pelo Município, todas funcionando 24h por dia, aptas para realizar atendimento. Confira os endereços das UPAs municipais.
Fiscalização
O trabalho da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) nas mais diversas áreas, tais como: direito do consumidor, poluição sonora e visual, descarte irregular de lixo, entre outros, é considerado serviço essencial e seguirá acontecendo em todo o âmbito de Fortaleza.
A Agefis pode ser acionada pela população por meio de três canais de denúncia: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site Denúncia Agefis e o telefone 156.
Serviços veterinários
VetMóvel e Clínica Veterinária de Fortaleza - Jacó funcionam normalmente. O VetMóvel disponibiliza atendimento para consultas, vacinação antirrábica e castração com agendamento, nas unidades localizadas no Amadeu Furtado (Praça Monsenhor Linhares, Rua Érico Mota, s/n) e Vila Velha (Praça Beira-Rio, Rua Vinte e Dois, s/n, esquina com Rua 23). Na unidade do Passaré, ocorrem somente castrações agendadas (ao lado da Clínica Jacó, na Avenida dos Paroaras, 60).
O agendamento de castração é feito somente após cadastro realizado exclusivamente pelo telefone 156 e vacinação antirrábica apenas com ficha de consulta,
A Clínica Jacó terá funcionamento habitual das 8h às 17h. Casos de emergência são atendidos até 15h após avaliação veterinária.
Endereço: Avenida dos Paroaras, 60 (esquina com a Avenida da Saudade) - Passaré
Assistência Social
O Centro de Referência e Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Francisca Clotilde é aberto 24 horas para atendimento de domingo a domingo.
Local: Rua Teles de Sousa, s/n – Couto Fernandes (Casa da Mulher Brasileira)
Telefone: (85) 3108-2968
- Higiene Cidadã 1
Funcionamento normal
Distribuição de almoço (11h) e sopa (16h). Banho e entrega de kits de higiene. Funcionamento semanal domingo a domingo.
Local: Av. Dom Manoel, 1250 - Centro
- Higiene Cidadã 2
Funcionamento normal
Distribuição de almoço (11h) e sopa (16h). Banho e entrega de kits de higiene. Funcionamento semanal de domingo a domingo
Local: Rua Pedro II, 100 – João Pessoa (Parangaba)
- Distribuição de almoço para população em situação de rua
Funcionamento normal
Busca ativa nas ruas de Messejana e Papicu. Todos os dias. Funcionamento de domingo a domingo.
- Refeitório Social
Funcionamento normal
Equipamento de assistência para população em situação de rua
Distribuição de almoço às 11h. Funcionamento semanal de segunda a sexta-feira
Local: Padre Mororó, 686 - Jacarecanga
- Refeitório São Vicente de Paulo
Funcionamento normal
Distribuição de almoço para população em situação de rua. Funcionamento semanal de segunda a sexta-feira
Local: Avenida da Universidade, 3106 - Benfica
Desenvolvimento Econômico
Funcionamento dos seguintes equipamentos:
Unidade Móvel do Desenvolvimento Econômico
Horário: 8h às 12h e 13h às 17h
Local: Avenida Contorno Sul (próximo do posto de saúde Graciliano Muniz) - Conjunto Esperança
Unidade Sine Municipal Aldeota
Horário: 8h às 12h e 13h às 17h
Local: Avenida Santos Dumont, 2.500 (entrada pela Rua Tibúrcio Cavalcante) - Aldeota
Centro de Referência do Empreendedor
Horário: 8h às 12h e 13h às 17h
Local: Rua Oscar Araripe, 1030 - Bom Jardim
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