Coronel Meira: a proposta corrige distorção histórica na organização da jornada de trabalho A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a 144 horas mensais a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) e outros , o Projeto de Lei 5967/23 foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE). O texto fixa a jornada de trabalho normal nessas 144 horas mensais, exceto para as escalas dos serviços ordinários com carga horária de 24 horas por plantão. Nesses casos, o limite mensal de horas será de 192 horas devido à natureza das atividades e caráter do serviço. Quando a rotina ordinária de serviço trabalhada exceder as 144 horas mensais, o excesso deverá ser adicionado a banco de horas como crédito de horas extras. Se o trabalho a mais ocorrer em domingos e feriados, a contagem das horas do banco será e...
A última oportunidade para o pagamento em cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2022, desta vez com 4% de desconto, vence nesta segunda-feira (10). O contribuinte poderá ter acesso ao Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no site da Sefin, ou no App Sefin Digital.
Na mesma data também vence o pagamento da terceira parcela do imposto. O contribuinte ainda pode optar pelo parcelamento em até nove vezes, devendo cada parcela ter o valor mínimo de R$ 72,16.
A Secretaria das Finanças disponibiliza no site e aplicativo os principais serviços, informações e formulários relativos ao IPTU 2023. Na página virtual, é possível imprimir o DAM nas opções “Cota Única”, “Parcela” ou “Carnê”.
Nota Fortaleza
Para quem fez o cadastro no Programa Nota Fortaleza até o dia 30/11/2022, será concedido descontos adicionais, de 1%, 1,5% e 2% na cota única no IPTU 2023. Para esta terceira oportunidade o valor do desconto pode chegar a 6%.
O benefício é concedido aos imóveis residenciais, a partir de uma pontuação que tem como base o valor das notas emitidas e o valor venal do imóvel. Para cada R$ 50 em valor do serviço, o contribuinte acumulará um ponto. Para calcular a quantidade de pontos, é somado o valor de serviço de todas as notas do período compreendido e dividido por 50. Ao realizar o cadastro no site www.notafortaleza.com.br automaticamente todas as Notas Fiscais de Serviço (NFs) emitidas no CPF registrado no período foram inseridas no cadastro do contribuinte.
O contribuinte ainda pode se cadastrar no Nota Fortaleza e acumular pontos para o IPTU 2024. Além disso, continuará concorrendo mensalmente a 114 prêmios, de até R$ 30 mil reais.
Atendimento Virtual
O contribuinte poderá consultar o seu IPTU 2023 por meio do site da Sefin ou no App Sefin Digital.
As duas plataformas oferecem dois canais de atendimento: Guichê Virtual e o Fale com a Sefin. No primeiro, o contribuinte pode conversar com um dos atendentes para solucionar qualquer demanda apresentada, de forma totalmente online por meio de chamada de áudio e vídeo. Já no Fale com a Sefin o cidadão pode registrar sua demanda anexando documentos, caso seja necessário.
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