A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria abre caminho para que os condenados pelos atos violentos e golpistas de 8 de janeiro de 2023 tenham suas penas reduzidas. Aprovado em dezembro do ano passado , o PL da Dosimetria impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final, devendo prevalecer a punição mais rigorosa. Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. A medida foi adotada pelos ministros do STF ao definir a condenação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça. Pelo Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tem pena prevista de 4 a 8 anos de prisão. Já o crime de golpe de Estado, tem pena de 4 a 12 anos. O projeto di...
Fortaleza/CE: A Força-Tarefa de Segurança Pública do Ceará, em ação coordenada com o Batalhão Especializado de Policiamento do Interior da Polícia Militar do Ceará (Bepi/PMCE), prendeu, na manhã desta terça-feira (11), um homem de 50 anos condenado pela Justiça cearense por crime sexual contra vulnerável. Ele foi preso em Maracanaú/CE.
O mandado de prisão preventiva foi expedido pela 12ª Vara Criminal em Fortaleza/CE, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Não houve reação à ação policial. A ação policial desencadeada foi produto da cooperação interagências, com foco na inteligência de segurança pública.
Força-Tarefa de Segurança Pública
A Força-Tarefa de Combate ao Crime Organizado no Estado do Ceará é composta pela Polícia Federal (PF), Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE) , Polícia Militar do Ceará (PMCE), Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará (SAP) e Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
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