O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal, os chamados penduricalhos, a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP) O ministro determinou que os tribunais de Justiça e os MPs estaduais suspendam, em até 60 dias, o pagamento dessas verbas com base em leis estaduais. A decisão determina ainda que os pagamentos baseados em decisões administrativas e em atos normativos secundários sejam interrompidos em até 45 dias. A suspensão vale também para o Poder Judiciário Federal e para o Ministério Público da União. “Após o transcurso dos prazos assinalados, que deverão ser contados a partir da publicação desta decisão, somente poderão ser pagas, aos membros do Poder Judiciário e do MP, as verbas previstas expressamente em leis editadas pelo Congresso Nacional e, se for o caso nos termos acima delineados, após a edição de ato regulamentar conjunto do CNJ e do CNMP....
Além da apreensão do material inflamável no local, foi constatado a distribuição e venda de peixe sem nota fiscal
Uma ação das Polícias Civil (PC-CE), Militar do Ceará (PMCE) e da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) resultou na prisão em flagrante de um homem, que distribuía e armazenava de forma irregular e sem autorização combustíveis para uso em embarcações locais. A prisão, apreensão do combustível e interdição do local aconteceram nessa sexta-feira (31), na localidade de Torrões, em Itarema- Área Integrada de Segurança 17 (AIS 17) do Ceará. Um caminhão, 15 mil litros de óleo diesel e 18 botijões de gás, foram apreendidos durante o trabalho investigativo.
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