Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que regulamenta a profissão de multimídia. O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7964 . A Lei 15.325/2026 define como multimídia o profissional multifuncional, de nível superior ou técnico, que exerça atividades em áreas de criação, produção, captação, edição, planejamento, gestão, organização, programação, publicação, disseminação ou distribuição de conteúdos de sons, imagens, animações, vídeos e textos nos diferentes tipos de mídias eletrônicas e digitais de comunicação e de entretenimento. Segundo as entidades, a norma permite o reenquadramento contratual de profissionais de outras categorias, com impactos sobre o campo de atuação, a organização sindical e a estrutura do jornalismo. Outro argumento é o de que algumas das atribuições e competências invadem atividades típicas da profissão de jornalista. ...
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que abre previsão orçamentária para o pagamento do piso nacional da enfermagem.
O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial no Orçamento da União no valor de R$ 7,3 bilhões. O projeto destina os recursos ao Ministério da Saúde para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
Segundo o ministro da Secretaria da Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o projeto deve ser analisado pelos parlamentares na próxima semana.
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