A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o reconhecimento póstumo da paternidade socioafetiva não depende da manifestação formal de vontade do pretenso pai. Segundo o colegiado, o estado de filho reconhecido publicamente é suficiente para configurar o vínculo. Na origem, três mulheres ajuizaram ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem cumulada com petição de herança em relação ao falecido padrasto. Alegaram que, ao perder o pai biológico muito cedo, passaram a conviver – como verdadeira família – com a mãe biológica, o padrasto e sua filha natural. Durante mais de 20 anos, teriam recebido dele amor, educação e suporte financeiro. O juízo julgou os pedidos improcedentes, por entender que o reconhecimento póstumo do parentesco exigiria a apresentação de prova formal e inequívoca de que o padrasto tinha a intenção de assumir as enteadas como filhas. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a ...
Regional do Detran-CE em Itapipoca passa a funcionar no centro da cidade e traz mais comodidade aos cidadãos
A sede regional do Detran-CE do município de Itapipoca, distante 135 km de Fortaleza, passa a funcionar em novo endereço, no centro da cidade, trazendo mais comodidade e melhor estrutura a serviço dos cidadãos. A unidade fica localizada no novo Mercado Central de Itapipoca, na Avenida Anastácio Braga, nº 911.
Com equipamentos novos e toda estrutura necessária, a regional oferece diversos serviços, como primeiro emplacamento, transferência veicular, vistoria, renovação, 2ª via de CNH e exames teóricos de Legislação de Trânsito. Além desses serviços, o Detran-CE também possui a área de exames práticos no município.
“É importante que os serviços do Detran sejam oferecidos ao povo cearense da maneira mais viável e acessível. E quem ganha com esse investimento, sem dúvida, é o cidadão, que passa a contar com uma localização privilegiada para resolver suas demandas junto ao órgão estadual de trânsito”, considera o superintendente do Detran-CE, Michel Mourão.
O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará possui, ao todo, 135 unidades de atendimento, desde a sede principal do órgão, localizada no bairro Maraponga, em Fortaleza, às 16 sedes regionais e mais 118 postos em funcionamento, em todo o estado.
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