Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Ação da PMCE e Agefis tem som automotivo, revólver e munições apreendidos em fiscalização de poluição sonora em Fortaleza
Ação em conjunto da Polícia Militar do Ceara (PMCE) e Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) resultou na apreensão de som automotivo, revólver, munições e prisão do suspeito armado em duas ocorrências distintas nos bairros Passaré e Centro em Fortaleza.
Equipe do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA) e equipe da Agefis, às 20h30, foram solicitadas para ocorrência de perturbação do sossego alheio na rua Maria Amália, no bairro Passaré. Chegando ao local, foi flagrado o carro Fiat Vivace com um som automotivo acoplado no porta-malas. Foi confeccionado um Auto de Infração para a motorista e o paredão foi apreendido administrativamente por meio dos fiscais da Agefis.
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