Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Em reunião realizada na noite desta terça-feira (02), na AABB, conselheiros aprovaram por unanimidade as contas do 4º trimestre e de todo o exercício de 2022 do Fortaleza Esporte Clube.
Na ocasião, foram feitas as apresentações dos pareceres da auditoria independente e conselho fiscal, além das explicações sobre as demonstrações contábeis feitas pela Diretoria Executiva.
Confira as demonstrações contábeis e parecer do conselho fiscal no Leão Transparente.
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