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TRT-CE: Justiça reverte justa causa de membro da Cipa por tratamento desigual em Sobral

  A juíza Maria Rafaela de Castro, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Sobral, determinou a reversão da dispensa por justa causa de um ex-líder de operações da empresa do ramo de transportes e logística. O trabalhador, que era membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), havia sido demitido sob acusação de mau procedimento. Com a decisão, a magistrada reconheceu o direito à estabilidade provisória e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e indenizações que somam o valor arbitrado de R$ 50 mil. O caso: retirada de itens e alegação de erro induzido O reclamante foi admitido em setembro de 2024 e dispensado em junho de 2025. A empresa alegou que ele teria autorizado e participado da retirada de mesas e cadeiras do galpão sem autorização. O trabalhador, por sua vez, afirmou que jamais agiu com dolo. Segundo ele, uma funcionária antiga da empresa informou que os objetos — destinados à sucata — haviam sido doados pelo gerente. Confiando na palavra da coleg...

Ministro diz que Petrobras está abrasileirando preço dos combustíveis

 O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, declararam que a nova estratégia comercial de preços adotada pela petrolífera estatal representa um primeiro passo para o “abrasileiramento” da precificação dos combustíveis produzidos no Brasil.

“Era hora de abrasileirar o preço dos combustíveis e sinalizar de forma clara que o governo Lula cumpra com seu papel social”, disse o ministro logo após se reunir com Prates, em Brasília.

A Petrobras anunciou nesta terça-feira (16) a sua nova estratégia comercial para definição de preços de diesel, gasolina e gás. A iniciativa foi aprovada pela diretoria executiva da companhia na segunda-feira (15) e entra em vigor já nesta quarta-feira (17).

A nova estratégia promete por um ponto final no Preço de Paridade de Internacional (PPI), a política de preços que, desde 2016, atrelava os preços médios dos combustíveis que a Petrobras vende às distribuidoras às variações dos produtos no mercado internacional, entre outros fatores, para proteger a empresa quanto aos riscos operacionais do setor.

Segundo a petrolífera, a nova política de preços terá efeitos práticos que serão sentidos nos próximos dias. Já a partir desta quarta-feira, o botijão de gás de 13 quilos da Petrobras chegará às distribuidoras do país em média 21,3% mais barato. A expectativa, segundo o presidente da companhia, Jean Paul Prates, é que, com isso, o valor médio do botijão caia abaixo de R$ 100 para o consumidor final. Já o diesel e a gasolina chegarão às distribuidoras com uma redução média de R$ 0,44 e R$ 0,40, respectivamente.

Crítico do PPI, o ministro Alexandre Silveira disse que a nova política de preços da Petrobras permitirá à empresa cumprir sua função social, induzindo a competitividade entre as companhias petroleiras, sem deixar de ser “lucrativa e atrativa para os investidores”.

“O PPI era uma abstração, uma mentira e um crime contra o povo brasileiro, porque impunha uma algema, uma mordaça, a uma política de competitividade interna dos preços dos combustíveis no Brasil, fazendo com que, muitas vezes, as oscilações [dos preços nacionais] fossem muito acima do que seria possível para contribuir com o crescimento nacional”, criticou o ministro, acrescentando que o governo não interferiu na decisão administrativa da empresa, embora viesse “trabalhando para que as empresas petroleiras” adotassem uma referência de preços nacionais. “Esta é uma decisão interna da Petrobras e um gesto para o Brasil”, disse.

Já Prates disse que com o “ajuste da estratégia comercial”, a Petrobras recupera sua liberdade de estabelecer preços conforme o contexto doméstico. “Nos alforriamos de um único e exclusivo fator, que era a paridade com o mercado internacional."

"Vamos usar as vantagens que a Petrobras tem a nosso favor e a favor do país, sem nos afastarmos absolutamente da referência internacional dos preços. Quando eu digo referência não é paridade de importação, mas sim referência internacional. O que significa dizer que quando o mercado lá fora estiver aquecido, com os preços do petróleo e de seus derivados consolidadamente mais altos, isto irá se refletir no Brasil. Porque abrasileirar os preços significa levar em conta nossas vantagens [usando a competitividade interna da empresa] sem tirar o Brasil do contexto internacional”, completou. 

Edição: Fernando Fraga

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