MPCE recomenda que município de Juazeiro do Norte garanta cadastro de usuários de medicamentos controlados do SUS

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu, na última quinta-feira (11/05), recomendação à Prefeitura para a adoção de medidas que viabilizem o cadastro de pessoas que fazem uso de medicamentos de controle especial disponibilizados pelo Sistema Unificado de Saúde (SUS). O documento destaca que o prazo para o registro, que encerra no dia 12 de maio, é insuficiente para o atendimento de todos os pacientes que necessitam do tratamento, e que foi relatado à Promotoria o enfrentamento de longas filas para a população ser atendida. 

A recomendação, de autoria da promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro, requer que a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) adote providências urgentes para atender as pessoas que não conseguiram realizar o cadastro e cujas receitas de medicação venceram ou vencem neste período, de forma que deem continuidade ao tratamento. A pasta também deve garantir o atendimento prioritário às pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e com obesidade mórbida. 

O MPCE ofereceu o prazo de 24 horas para a Prefeitura se manifestar a respeito da recomendação. O não cumprimento das medidas requeridas resultará na adoção de medidas judiciais cabíveis. 

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