O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos...
Ministério Público Federal (MPF) pediu que o Senado seja obrigado a fornecer cópia de todos os relatórios de inteligência disponibilizados à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) e que tenham conexão com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
No pedido encaminhado nesta terça-feira (2) ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), o subprocurador-Geral da República Carlos Frederico Santos, chefe do grupo responsável pela apuração dos atos, citou reportagens jornalísticas publicadas entre 28 e 30 de abril, segundo as quais o material foi compilado e entregue sob sigilo à comissão do Senado.
Santos diz querer ter acesso especificamente a relatórios produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) entre os dias 2 e 8 de janeiro, dando alertas sobre o risco de que atos violentos ocorressem em Brasília. Ele escreveu que o material é “fonte de documentos que interessam à elucidação dos fatos em apuração”.
O subprocurador-Geral da República solicita que Moraes requeira à Abin a entrega dos mesmos documentos, incluindo relatórios de várias naturezas, como de inteligência, informativos e de registro, eventualmente produzidos entre 1º e 8 de janeiro. Tais alertas podem incluir informações “sobre o risco de atos antidemocráticos em janeiro de 2023, com registro das autoridades e dos órgãos alcançados pelas respectivas difusões”.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.