Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde deve cobrir a cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, indicada a um beneficiário para o tratamento de câncer de próstata. De acordo com o colegiado, deve ser aplicada no caso a taxatividade mitigada do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como observados os critérios técnicos fixados pela Segunda Seção e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.265 . Na origem, o beneficiário ajuizou ação contra a operadora do plano de saúde para obter a cobertura da cirurgia, indicada por seu médico assistente. O autor requereu o ressarcimento de despesas médicas e consultas, bem como indenização por danos morais. Confirmando a liminar dada anteriormente, o juízo condenou o plano ao ressarcimento dos valores gastos com a cirurgia, fixou indenização por danos morais e determinou ainda o custeio de t...
Ministério Público Federal (MPF) pediu que o Senado seja obrigado a fornecer cópia de todos os relatórios de inteligência disponibilizados à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) e que tenham conexão com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
No pedido encaminhado nesta terça-feira (2) ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), o subprocurador-Geral da República Carlos Frederico Santos, chefe do grupo responsável pela apuração dos atos, citou reportagens jornalísticas publicadas entre 28 e 30 de abril, segundo as quais o material foi compilado e entregue sob sigilo à comissão do Senado.
Santos diz querer ter acesso especificamente a relatórios produzidos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) entre os dias 2 e 8 de janeiro, dando alertas sobre o risco de que atos violentos ocorressem em Brasília. Ele escreveu que o material é “fonte de documentos que interessam à elucidação dos fatos em apuração”.
O subprocurador-Geral da República solicita que Moraes requeira à Abin a entrega dos mesmos documentos, incluindo relatórios de várias naturezas, como de inteligência, informativos e de registro, eventualmente produzidos entre 1º e 8 de janeiro. Tais alertas podem incluir informações “sobre o risco de atos antidemocráticos em janeiro de 2023, com registro das autoridades e dos órgãos alcançados pelas respectivas difusões”.
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