A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
Foi divulgado, nesta quarta-feira (03/05), o resultado final do Curso de Formação Profissional da Guarda Civil Municipal de Sobral (CFP-GCMS). A lista com os aprovados foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nº1961. Foram 143 alunos que aprimoraram seus conhecimentos em 39 disciplinas, repassadas em 742 horas/aula, que foram concluídas em fevereiro de 2023.
Os alunos, aspirantes a guardas, receberam todas as instruções sobre técnicas e procedimentos operacionais, condicionamento físico, além de diretrizes de primeiros socorros e uso de equipamento menos letais.
Ao longo do curso, a grade de estudos compreendeu também instrução de defesa pessoal, combate a incêndio, radiocomunicação, trânsito urbano, abordagem veicular, identificação veicular, gestão de conflitos, dentre outros.
O curso foi organizado e conduzido pela Universidade Estadual do Ceará (Uece) e as aulas foram ministradas por especialistas da Polícia Civil, Polícia Militar, Guardas Municipais, Bombeiros, promotores, juízes, professores, dentre outros profissionais.
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