Os filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio têm direito, a partir desta sexta-feira (29), a pensão especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma regulamenta a concessão do benefício no valor de um salário-mínimo. De acordo com a norma, têm direito à pensão os menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Além dos filhos biológicos, poderão receber o benefício enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima. A solicitação pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Documentação O solicitante da pensão especial deve apresentar o documento pessoal de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento. Para os filhos menores de idade nesta situação deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato ...
Três mandados de prisão preventiva foram cumpridos contra um foragido, na manhã desta quinta-feira (22), em uma ação conjunta realizada por equipes da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) e da Polícia Civil do Estado de São Paulo (PCESP). O homem é suspeito de homicídios tentado e consumado, além de roubo e corrupção de menor.
As diligências da Polícia Civil foram realizadas a partir de um trabalho investigativo feito pelo Núcleo Avançado de Inteligência do Juazeiro do Norte (NAI) da PC-CE, que resultou na localização do foragido no Estado de São Paulo. Contra o indivíduo, três mandados de prisão preventiva foram expedidos pelo Poder Judiciário em decorrência de crimes cometidos desde o ano de 2018.
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