*MPT-CE convoca audiência pública para discutir o impacto das mudanças climáticas no ambiente laboral* No dia 23 de abril, a partir das 9 horas, o Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE), por meio da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CODEMAT), realizará audiência pública para discutir o tema “Mudanças Climáticas e Impactos no Meio Ambiente do Trabalho". O encontro será mediado pela procuradora-chefe do MPT-CE e coordenadora Regional da CODEMAT, Georgia Aragão. A audiência pública integra a programação da Campanha Abril Verde 2025 no âmbito do Ministério Público do Trabalho. Durante o evento, serão abordadas diretrizes, medidas de segurança e formas de prevenção de acidentes e doenças decorrentes de riscos ocupacionais advindos de mudanças climáticas. A ação abre espaço para o diálogo com diversos segmentos da sociedade e busca contribuir para a garantia de um meio ambiente laboral compatível co...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Quixeré, ingressou, nesta segunda-feira (26/06), com Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura pelo não cumprimento de acordo firmado com o órgão ministerial, visando a melhorias de estrutura no Conselho Tutelar do município. De acordo com relatos recebidos pelo MP Estadual, o órgão possui diversas carências que comprometem o atendimento e o cumprimento das atividades inerentes à defesa e à proteção de crianças e adolescentes, como ausência de equipamentos tecnológicos, rede de internet, telefone móvel, sala de atendimento individualizado, entre outros equipamentos e espaços.
A Promotoria esteve reunida com o prefeito da cidade, Antônio Joaquim Gonçalves de Oliveira, em abril de 2022, quando firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de sanar as irregularidades. No entanto, a Prefeitura não apresentou qualquer documento que comprovasse as medidas tomadas para a regularização da situação.
O MP Estadual recebeu, inclusive, relatos de conselheiros da unidade que, com a ausência da rede de internet, afirmam não ser possível a atualização de informações no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia).
A ferramenta concentra dados referentes aos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em nível municipal, estadual e nacional. Além disso, a unidade ainda conta com um banheiro desativado por conta de problemas estruturais. As denúncias vêm sendo acompanhadas pelo promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz e pelo assessor jurídico Paulo de Lima Dantas.
O Ministério Público requer na Justiça que o Município execute as mudanças já orientadas anteriormente pelo órgão ministerial, como a implementação de mobiliário contendo cinco notebooks, disponibilização de telefone celular com cobertura na sede e distritos, reparo do banheiro citado, e uma rede de internet para as atividades necessárias. O órgão ministerial solicita à Justiça que seja aplicada multa mensal de R$ 500,00 em caso de descumprimento. A Promotoria solicitou ainda que seja dado à causa o valor de R$ 10 mil para efeitos fiscais.
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