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Mais um suspeito investigado por mortes no bairro Barroso é preso pela Polícia Civil

 📢 _AVISO DE COLETIVA_ *Mais um suspeito investigado por mortes no bairro Barroso é preso pela PCCE* Dando continuidade aos trabalhos de combate aos crimes, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu, neste domingo (23), mais um suspeito, de 22 anos, por envolvimento nas mortes registradas, na noite dessa sexta-feira (21), no bairro Barroso - Área Integrada de Segurança 3 (AIS 3) de Fortaleza. O alvo foi localizado no bairro Jardim das Oliveiras (AIS 7). O capturado já possui uma extensa ficha criminal por crimes de homicídios, integrar organização criminosa, roubos e tráfico de drogas. Detalhes dos trabalhos policiais serão apresentados, neste domingo (23), em coletiva de imprensa, às 16h, na sede da PCCE, no Cisp, em Fortaleza. *Serviço:* *Local:* Espaço Cultural da PCCE, Cisp – Av. Rua Professor Guilhon, s/n, Aeroporto, Fortaleza/CE *Data:* 23 de junho (domingo) *Horário:* 16h

MPCE requer que Prefeitura melhore estrutura e atendimento em Conselho Tutelar de Quixeré

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Quixeré, ingressou, nesta segunda-feira (26/06), com Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura pelo não cumprimento de acordo firmado com o órgão ministerial, visando a melhorias de estrutura no Conselho Tutelar do município. De acordo com relatos recebidos pelo MP Estadual, o órgão possui diversas carências que comprometem o atendimento e o cumprimento das atividades inerentes à defesa e à proteção de crianças e adolescentes, como ausência de equipamentos tecnológicos, rede de internet, telefone móvel, sala de atendimento individualizado, entre outros equipamentos e espaços. 

A Promotoria esteve reunida com o prefeito da cidade, Antônio Joaquim Gonçalves de Oliveira, em abril de 2022, quando firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de sanar as irregularidades. No entanto, a Prefeitura não apresentou qualquer documento que comprovasse as medidas tomadas para a regularização da situação. 

O MP Estadual recebeu, inclusive, relatos de conselheiros da unidade que, com a ausência da rede de internet, afirmam não ser possível a atualização de informações no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia). 

A ferramenta concentra dados referentes aos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em nível municipal, estadual e nacional. Além disso, a unidade ainda conta com um banheiro desativado por conta de problemas estruturais. As denúncias vêm sendo acompanhadas pelo promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz e pelo assessor jurídico Paulo de Lima Dantas.

O Ministério Público requer na Justiça que o Município execute as mudanças já orientadas anteriormente pelo órgão ministerial, como a implementação de mobiliário contendo cinco notebooks, disponibilização de telefone celular com cobertura na sede e distritos, reparo do banheiro citado, e uma rede de internet para as atividades necessárias. O órgão ministerial solicita à Justiça que seja aplicada multa mensal de R$ 500,00 em caso de descumprimento. A Promotoria solicitou ainda que seja dado à causa o valor de R$ 10 mil para efeitos fiscais. 

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