Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1314 contra decisão que determinou a continuidade do pagamento de auxílio emergencial às vítimas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), a ser custeado pela mineradora Vale S/A. A relatoria é do ministro Gilmar Mendes. A entidade relata que, para mitigar os danos socioeconômicos e ambientais decorrentes do desastre ocorrido em janeiro de 2019, foi homologado, em 2021, o Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI), assinado pela Vale e por diversas autoridades públicas, pelo qual a empresa destinou R$ 4,4 bilhões à população atingida no âmbito de Programa de Transferência de Renda (PTR). Contudo, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acolheu pedido da Associação Brasileira dos Atingidos por Grandes Empreendimentos, da Associação Comunitária do Bairro ...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Quixeré, ingressou, nesta segunda-feira (26/06), com Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura pelo não cumprimento de acordo firmado com o órgão ministerial, visando a melhorias de estrutura no Conselho Tutelar do município. De acordo com relatos recebidos pelo MP Estadual, o órgão possui diversas carências que comprometem o atendimento e o cumprimento das atividades inerentes à defesa e à proteção de crianças e adolescentes, como ausência de equipamentos tecnológicos, rede de internet, telefone móvel, sala de atendimento individualizado, entre outros equipamentos e espaços.
A Promotoria esteve reunida com o prefeito da cidade, Antônio Joaquim Gonçalves de Oliveira, em abril de 2022, quando firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de sanar as irregularidades. No entanto, a Prefeitura não apresentou qualquer documento que comprovasse as medidas tomadas para a regularização da situação.
O MP Estadual recebeu, inclusive, relatos de conselheiros da unidade que, com a ausência da rede de internet, afirmam não ser possível a atualização de informações no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia).
A ferramenta concentra dados referentes aos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em nível municipal, estadual e nacional. Além disso, a unidade ainda conta com um banheiro desativado por conta de problemas estruturais. As denúncias vêm sendo acompanhadas pelo promotor de Justiça João Marcelo e Silva Diniz e pelo assessor jurídico Paulo de Lima Dantas.
O Ministério Público requer na Justiça que o Município execute as mudanças já orientadas anteriormente pelo órgão ministerial, como a implementação de mobiliário contendo cinco notebooks, disponibilização de telefone celular com cobertura na sede e distritos, reparo do banheiro citado, e uma rede de internet para as atividades necessárias. O órgão ministerial solicita à Justiça que seja aplicada multa mensal de R$ 500,00 em caso de descumprimento. A Promotoria solicitou ainda que seja dado à causa o valor de R$ 10 mil para efeitos fiscais.
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