O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do MP do Ceará, realizará mais uma edição do projeto Decon Viajante entre os dias 14 e 17 de julho na Região do Cariri. A ação estará nos municípios de Crato (14/07), Barbalha (15/07), Mauriti (16/07) e Juazeiro do Norte (17/07), das 8h às 12h, com diversos serviços como registro de reclamações e renegociação de dívidas. Em Crato e Juazeiro do Norte, a atividade integra a programação da Caravana do MP. As equipes do Decon prestarão orientação jurídica, receberão denúncias e reclamações individuais e coletivas, além de disponibilizar consultas aos serviços de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Também haverá mutirão de renegociação de dívidas com empresas e instituições bancárias, buscando soluções consensuais para conflitos nas relações de consumo. Para participar, os cidadãos devem apresentar documento oficial com foto, comprovante de endereço e documentos relacionados à reclamação ou demanda. Serviço Decon Viajante e...
O vice-procurador Eleitoral, Paulo Gonet, defendeu hoje (22) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que trata da divulgação de ataques ao sistema eletrônico de votação durante reunião realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada.
Nesta manhã, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou o julgamento da ação na qual o PDT questiona a legalidade da reunião e acusa Bolsonaro de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Se o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) for acolhido pela Corte, Bolsonaro ficará inelegível pelo prazo de oito anos e não poderá participar das próximas eleições.
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