A poucos dias de perder a validade, a Medida Provisória (MP) 1343/26 , que trata da fiscalização do piso salarial ou pagamento mínimo pelo frete rodoviário, foi aprovada nesta terça-feira (14) pelo Senado. O texto reforça a fiscalização, tornando obrigatório o registro prévio das operações de transporte no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), com dados como origem, destino, carga, valor e prazo de pagamento. A MP precisava ser votada pelos senadores até 16 de julho para não caducar. A matéria agora segue agora para sanção presidencial. Alterações Os senadores promoveram alterações de redação no texto, com a justificativa de corrigir erros materiais e de técnica legislativa ao que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho. Os parlamentares retiraram a previsão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que percorrem longas distâncias . O piso foi incluído durante a tramitação da MP na Comissão Mista que analisou o texto e no plenár...
O vice-procurador Eleitoral, Paulo Gonet, defendeu hoje (22) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que trata da divulgação de ataques ao sistema eletrônico de votação durante reunião realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada.
Nesta manhã, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou o julgamento da ação na qual o PDT questiona a legalidade da reunião e acusa Bolsonaro de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Se o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) for acolhido pela Corte, Bolsonaro ficará inelegível pelo prazo de oito anos e não poderá participar das próximas eleições.
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