Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) divulgou, nesta quarta-feira (14), em Brasília, o valor dos repasses semestrais para as universidades, em contratos de novos financiamentos, ou renovação de contratos vigentes no segundo semestre de 2023. A medida saiu publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14).
Para o curso de medicina, o valor máximo passa a ser de R$ 60 mil por aluno. O valor máximo vigente era de R$ 52.805,66. Para os demais cursos o teto semestral permanece em R$ 42.983,70.
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