Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil de São Paulo, informou nesta quinta-feira (13) que aguarda notificação pela Justiça sobre decisão que determinou que assuma as investigações sobre a morte da torcedora palmeirense Gabriela Anelli, de 23 anos.
A jovem morreu após ser atingida por estilhaços de uma garrafa de vidro atirada durante uma confusão entre torcedores do Palmeiras e Flamengo no último sábado (8).
A Justiça paulista decidiu soltar Leonardo Felipe Xavier Santiago, suspeito de ter arremessado a garrafa de vidro que atingiu e matou a torcedora. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) havia pedido a revogação da prisão preventiva de Santiago na quarta-feira (12), além do encaminhamento do inquérito sobre o caso ao DHPP para continuidade das investigações.
O pedido foi feito pelo promotor de Justiça Rogério Zagallo, após o delegado responsável pelo Departamento de Operações Policiais Estratégicas, César Saad, ter declarado publicamente que um homem preso preventivamente pelo crime admitiu o arremesso do objeto que golpeou a vítima. De acordo com o pedido, vídeos levados ao Ministério Público mostram uma garrafa sendo lançada por outra pessoa.
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