O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Granjeiro, firmou, na última segunda-feira (20/07), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura para regularizar o quadro de servidores do município. De acordo com o MP, o procedimento instaurado para apurar supostas irregularidades na gestão de pessoal constatou a necessidade de revisar nomeação de agentes públicos com vínculos de parentesco com autoridades municipais. De acordo com o TAC, a Prefeitura tem até 150 dias para corrigir a ocupação de cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas por pessoas que tenham parentesco com autoridades ou servidores com poder de nomeação. Além disso, deve assegurar que futuras nomeações e designações ocorram em conformidade com o que determina a Constituição Federal. A medida busca evitar situações que possam ferir os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade na administração pública, além de prevenir novas ocorrên...
Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu, nesta terça-feira (11), no Supremo Tribunal Federal (STF) a avaliação do estado de saúde do ex-deputado federal Roberto Jefferson, preso no Complexo Penitenciário de Bangu, no Rio de Janeiro.
O parecer foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes para subsidiar um pedido da defesa de Jefferson para revogação da prisão.
No documento, a vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo, pede que o ex-deputado seja avaliado por uma junta médica oficial.
Segundo os advogados, Roberto Jefferson precisa de tratamento médico adequado fora da prisão. De acordo com os defensores, ele já perdeu cerca de 16kg.
Jefferson está preso desde outubro do ano passado por oferecer resistência armada ao cumprimento do mandado de prisão decretado por Moraes.
O mandado foi expedido depois que Jefferson publicou um vídeo na internet no qual ofendeu a ministra Cármen Lúcia com palavras de baixo calão.
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