Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Foto: Antonio Augusto/Comunicação/MPF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou, nesse sábado (15) informações à Polícia Federal sobre as agressões sofridas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, e seu filho, na Itália. O Ministério Público Federal (MPF) tomará as medidas cabíveis a respeito do caso.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, que está fora do Brasil e em fuso horário muito diferenciado do horário oficial de Brasília, tão logo soube do ocorrido, enviou mensagem ao magistrado a quem manifestou solidariedade. Aras considera repulsiva essa agressão, que se agrava, segundo ele, ao atingir a família do ministro.
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