A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
Foto: Antonio Augusto/Comunicação/MPF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou, nesse sábado (15) informações à Polícia Federal sobre as agressões sofridas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, e seu filho, na Itália. O Ministério Público Federal (MPF) tomará as medidas cabíveis a respeito do caso.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, que está fora do Brasil e em fuso horário muito diferenciado do horário oficial de Brasília, tão logo soube do ocorrido, enviou mensagem ao magistrado a quem manifestou solidariedade. Aras considera repulsiva essa agressão, que se agrava, segundo ele, ao atingir a família do ministro.
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